A Febraban (Federação Brasileira de Bancos) divulgou nota no final da noite desta quarta-feira para discordar da nova redução do teto do consignado do INSS. Segundo decisão do Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS), o novo limite de juros será de 1,84% ao mês.
A pequena queda (o teto anterior era de 1,91%) acompanha a redução da taxa básica de juros (Selic) do Banco Central, que teve corte de 0,5 ponto percentual no final de setembro.
A nota da Febraban, em conjunto com a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) afirma que é “visível e meritório o esforço da equipe econômica do governo em adotar medidas para melhoria do ambiente de crédito, a exemplo da aprovação do Marco de Garantias e da implantação do Programa Desenrola”.
“Numa direção oposta, o Ministério da Previdência, sem envolver o Ministério da Fazenda, insiste em diminuir, de forma artificial e arbitrária, o teto de juros do consignado do INSS, sem levar em conta qualquer critério técnico e a estrutura de custos, tanto na captação de funding, quanto na concessão de empréstimos para aposentados”, protestam os bancos.
Porém a maioria dos bancos cobram juros abaixo do teto consignado do INSS. Segundo dados do Banco Central, entre 39 instituições, 28 praticavam em setembro taxas abaixo de 1,91% (teto até então), entre eles Itaú, Banco do Brasil e BMG.
Entre essas 28, há 21 que tinham juros abaixo do novo teto do consignado do INSS, de 1,84% ao mês. Estão nessa lista Bradesco e Santander (1,83%), Safra (1,81%), Crefisa (1,75%) e Banco Inbursa, que oferecia a menor taxa (1,43%).
‘Consequências críticas’ da redução do teto do consignado do INSS
Segundo a Febraban, “já há consequências críticas para os aposentados que o ministro Lupi [da Previdência] diz proteger”. A entidade enumera:
- O volume de concessão, comparando-se o período de maio a agosto de 2022 com o mesmo período de 2023, caiu de R$ 29,3 bilhões para R$ 21,2 bilhões;
- A média de concessão mensal teve redução de R$ 7,3 bilhões para R$ 5,3 bilhões, de acordo com dados do Banco Central;
- Ou seja, R$ 2 bilhões a menos de crédito consignado na economia; uma queda anual de 27%;
- O volume de concessões médias mensais entre maio e agosto de 2023 é o menor desde 2018, quando atingiu R$ 5,5 bilhões;
- Queda na representatividade de contratações de novas operações (modalidade margem livre) de 84% para 30%;
- Redução de 35% na quantidade de operações com aposentados com mais de 70 anos;
- Fechamento de lojas de correspondentes bancários (canal responde por 40% da originação) e demissão de empregados;
- 47% de queda, num só banco, de CEPs atendidos e 11% dos municípios.
Entretanto, a própria Febraban admite que dados da Dataprev – cuja contabilidade difere da feita pelo Banco Central – registra uma redução da média de concessão mensal no período de maio a setembro bem menor, de 12%, passando de R$ 4,5 bilhões para R$ 4 bilhões. O cálculo da Febraban, com base em dados do BC, mostra retração de quase 28%.
“A fixação do teto em patamar não economicamente viável tem prejudicado o atendimento daqueles que apresentam maior risco, com idade elevada, bem como operações para aposentados de mais baixa renda”, mostra preocupação a Febraban.
“Sem o consignado, os aposentados estão tendo de recorrer a outras modalidades de crédito, com custos significativamente mais elevados, principalmente aqueles que estão negativados, prejudicando especialmente a população de menor poder aquisitivo e idade avançada. Estima-se que 48% dos aposentados que tomaram e consignado estavam negativados”, prossegue a nota.
Os juros fora do consignado são realmente salgados. De acordo com as “Estatísticas monetárias e de crédito” do BC, no crédito livre às famílias, a taxa média de juros situou-se em 57,7% ao ano. As taxas de juros do rotativo do cartão de crédito alcançam até 22,94% ao mês.
