Bill of rights ambiental

Por Horácio Gris.

Bill of rights é um conjunto de direitos e garantias aprovados para resguardar os cidadãos de ameaças e arbitrariedades praticadas pelo Estado. Os Parlamentos anglo-saxões já lançaram mão destas declarações em ocasiões distintas, como na Inglaterra, em 1689, limitando o poder tributário da Coroa, ou nos Estados Unidos, em 1789, emendando-se à Constituição garantias fundamentais como o devido processo legal.

O Brasil tem, no artigo 5º da sua Constituição, um conjunto de direitos fundamentais. Mas apenas recentemente viu a necessidade de aprovar garantias que favoreçam o empreendedorismo e a livre iniciativa, com a aprovação das Leis da Segurança Jurídica (Lei 13.655/2018) e da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) e da Medida Provisória do Ambiente de Negócios (MP 1.040/2021).

São leis transversais que se aplicam a todo sistema jurídico, inclusive o Direito Ambiental. Contudo, este ramo jurídico ainda carece de um marco regulatório específico que proteja o cidadão de arbitrariedades e excessos dos órgãos ambientais. Com a aprovação do Projeto de Lei 3.729/2004 (PL) pela Câmara dos Deputados em maio, a chamada lei geral do licenciamento dará grande contribuição.

Como um verdadeiro bill of rights ambiental, o PL impede excessos não vedados pela legislação vigente, dentre outros:

  • alterações posteriores ambientalmente inofensivas no empreendimento prescindem de nova manifestação do órgão licenciador;
  • dispensa de licenciamento alguns empreendimentos e atividades cujas características tornam esta exigência totalmente desnecessária;
  • as condicionantes das licenças ambientais deverão ser proporcionais e guardar relação de causalidade com os impactos ambientais identificados, além de não poderem obrigar o empreendedor a substituir o poder público nos sérvios de responsabilidade deste;
    o licenciamento ambiental independe da emissão de outras certidões, licenças e autorizações a cargo de outros órgãos competentes;
  • permite a aglutinação das licenças prévia e de instalação ou desta com a de operação, sempre que as características do empreendimento permitirem;
  • prevê modalidades menos complexas de licenciamento ambiental, como as licenças ambientais única, simplificada e por adesão e compromisso;
  • permite o aproveitamento de estudos e diagnósticos realizados em licenciamentos anteriores;
  • define prazos e condições racionais para que outros órgãos se manifestem no processo de licenciamento;
  • garante a autonomia do órgão licenciador na decisão final do processo;
  • a instauração da competência supletiva passa a depender da vontade do empreendedor;
  • impede que a contratação do empreendedor com entidades financiadoras se transforme em um licenciamento ambiental paralelo, limitando a responsabilidade destas a parâmetros justos e razoáveis.

É um enorme tabu falar de garantias a empreendedores na área ambiental quando paira na opinião pública e na sociedade a preconcepção de que todas as mazelas ecológicas são culpa dos empresários. Mas, para os iniciados, essas garantias são uma reivindicação justa e antiga.

A proteção do meio ambiente está assegurada pelas normas ambientais materiais, intocadas pelo PL, como o Código Florestal, a Lei da Mata Atlântica, as Políticas do Meio Ambiente, de Pagamento por Serviços Ambientais, de Recursos Hídricos, de Resíduos Sólidos etc.

Apesar das vantagens do PL, é fato que ele não resolverá outros problemas que comprometem a qualidade do meio ambiente brasileiro. Com efeito, não vai pôr fim ao sucateamento dos órgãos ambientais, pois isto depende de vontade política, concursos e orçamentos aprovados nos respectivos entes federativos. Nem vai encerrar a corrupção que atinge alguns órgãos ambientais.

Não vai resolver as agruras das populações pobres em regiões carentes, que acabam impondo maior pressão sobre recursos naturais, como ocorre na Amazônia. Nem vai acabar com a desconfiança de Brasília nos estados e municípios, que convenientemente quer convencer de uma inexistente e artificial “guerra ambiental”. Tampouco solucionará assuntos de polícia, como a invasão e a grilagem de terras públicas.

O PL não vai mudar a cabeça de empreendedores que preferem agir na ilegalidade, mesmo com possibilidade de regularização, muito menos a resistência ideológica de alguns servidores ambientais mais aguerridos. Nem vai impedir o comportamento invasivo do Ministério Público, que a todo momento pretende conduzir o licenciamento ambiental à sua maneira.

O PL não vai dar todo o conhecimento que os juízes e tribunais precisam para decidir litígios ambientais, geralmente em caráter de urgência. E nem vai, por si só, transformar o país em um centro de atração de investimentos internacionais.

Ainda assim seu texto é muito vantajoso, pois permitirá que o país adote procedimentos ambientais modernos sem mexer na legislação ambiental vigente.

Há uma percepção de que a regra da liberdade econômica, prevista no artigo 170 da Constituição, foi sufocada, passando o Estado a controlar toda e qualquer atividade econômica.

Portanto, já é tempo de o legislador ajustar esse nó e preparar o terreno da segurança jurídica, para que o desenvolvimento sustentável finalmente possa florescer no país.

 

Horácio Gris é doutor em Direito e Filosofia, fundador do Instituto Pensando Direito.

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