Tendo como objetivo simplificar processos como a abertura de empresas, o comércio exterior de bens e serviços, a execução de dívidas e a proteção a acionistas minoritários, o presidente Jair Bolsonaro, em cerimônia realizada nesta segunda-feira no Palácio do Planalto, assinou Medida Provisória estabelecendo iniciativas para reduzir a burocracia e modernizar o ambiente de negócios no país.
Também visa a elevar a posição do Brasil em rankings internacionais que mensuram os melhores países para se fazer negócios. Uma das metas é colocar o Brasil, até 2022, entre os primeiros 50 melhores países no relatório Doing Business, elaborado pelo Banco Mundial. Anualmente, o Doing Business avalia a facilidade de se fazer negócios em 190 países.
Abertura de empresas
A Medida Provisória tem instrumentos para tornar mais simples e ágil a abertura de empresas ao determinar a unificação de inscrições fiscais federal, estadual e municipal no CNPJ, eliminando análises de viabilidade – que existem apenas no Brasil – e automatizando a checagem de nome empresarial em segundos.
No caminho de integrar ainda mais o Brasil à economia global, por meio de alterações na legislação, a medida busca desburocratizar, simplificar e facilitar o comércio exterior de bens e serviços. Um exemplo é que o texto assegura a disponibilidade de guichê único eletrônico aos operadores de comércio exterior e prevê que quaisquer exigências baseadas nas características das mercadorias sejam impostas somente por meio de lei.
Investidores minoritários
Outro ponto é a alteração da Lei das Sociedades Anônimas buscando proteger os investidores minoritários e reforçar a governança. De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência, seguindo as boas práticas definidas pelo Banco Mundial, essas mudanças aumentarão o poder de decisão dos acionistas, inclusive minoritários, e vedar o acúmulo de funções entre o principal dirigente da empresa e o presidente do Conselho de Administração, entre outras medidas.
Execução de contratos
Busca tornar mais rápida a cobrança e recuperação de crédito mediante a autorização do Poder Executivo para instituir o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira). O sistema é capaz de reunir dados cadastrais, relacionamentos e bases patrimoniais de pessoas físicas e jurídicas com o objetivo de reduzir o custo de transação da concessão de crédito por meio do aumento da efetividade das ações judiciais que envolvam a recuperação de créditos públicos ou privados.
Assim, os conselhos profissionais poderão tomar medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial e a inclusão em cadastros de inadimplentes, contribuindo para diminuir a sobrecarga judiciária brasileira.
Alteração no Código Civil
A medida provisória faz alteração pontual do Código Civil com o objetivo de cristalizar o instituto da prescrição intercorrente já consagrado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 150, contribuindo, dessa forma, para o aumento da segurança jurídica.
Com o objetivo de aumentar a celeridade de alguns processos de acesso à energia elétrica, o texto da medida propõe soluções como o estabelecimento de prazo para o Poder Público autorizar obras de extensão de redes de distribuição de energia elétrica. A iniciativa é importante para que as pessoas e empresas tenham acesso à energia em tempo razoável.
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