O Congresso Nacional vai analisar uma medida provisória que autoriza o Brasil a suspender concessões e até retaliar membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) em disputas comerciais enquanto audiências estiverem interrompidas no organismo internacional que regula o comércio global de bens e serviços.
A MP 1.098/2022, editada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, foi publicada na edição desta quinta-feira do Diário Oficial da União. De acordo com o governo, a autorização foi motivada pela paralisia do Órgão de Apelação da OMC, que se arrasta desde dezembro de 2020.
Os Estados Unidos bloquearam nos últimos dois anos as nomeações de juízes para o órgão que funciona como um tribunal de recursos e pode determinar sanções a contraventores. Com a MP, a Presidência da República poderá colocar em prática as decisões favoráveis já obtidas na OMC, mas que ainda não foram implementadas devido aos recursos apresentados.
“Com o intuito de pôr em prática as decisões favoráveis para o Brasil, pretende-se adotar a Câmara de Comércio Exterior de competência explícita para suspender concessões e outras obrigações em retaliação a membros da OMC que se utilizem de apelações dirigidas ao órgão de apelação”, aponta o governo.
Segundo a Agência Senado, apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos, a Medida Provisória precisa passar por votação pelas Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado) para se converter definitivamente em lei ordinária. O prazo inicial de vigência é de 60 dias, prorrogado automaticamente por igual período, caso não tenha sua votação concluída. Para ser transformada em lei, a MP precisa passar por votação na Câmara e no Senado em até 120 dias.
O governo entende que o intuito da MP é “pôr em prática as decisões favoráveis para o Brasil” e “adotar a Câmara de Comércio Exterior” para concretização das sanções. ,A suspensão de concessões e outras obrigações, segundo a MP tem o propósito de exercer a “retaliação a membros da OMC que se utilizem de apelações dirigidas ao órgão de apelação”, que está paralisado.
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