A função do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) é prevenir e reprimir infrações contra a ordem econômica baseada na liberdade de iniciativa e na livre concorrência. Em 2022 foram notificados ao Cade 668 atos de concentração, totalizando mais de R$ 1,5 trilhão do valor total de operações. O tempo médio de tramitação dos processos foi de 125 dias para os casos de rito ordinário e 21 dias para o procedimento sumário.
No início de dezembro esses atos de concentração passam a ser digitais. Este é o objetivo do e-Notifica, o novo sistema do Cade que automatizará a notificação de atos de concentração e deverá estar disponível para os usuários externos da autarquia.
Além de digitalizar os atos de concentração protocolados no Conselho, o e-Notifica irá agilizar o preenchimento de informações, já que a ferramenta está integrada a uma base de dados do Governo Federal e do Cade. Assim, elementos obrigatórios e opcionais serão automaticamente preenchidos, como Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAES), lista de atos de concentração já notificados à autarquia e nomes de sócios que pertençam a conselho de administração de outras empresas, por exemplo. O e-Notifica também possui uma barra de progresso que orienta o usuário sobre qual o andamento do preenchimento dos dados e quais informações obrigatórias ainda precisam ser inseridas ao processo.
O e-Notifica estará disponível na página institucional do Cade no Gov.Br, por meio do botão “item Usuário Externo do SEI”. O módulo dá acesso à lista de processos peticionados, processos em peticionamento e a lista de processos que já possua acesso para assinatura de documentos.
Outra funcionalidade é a possibilidade de salvar a minuta de notificação, antes do envio, bem como compartilhar a notificação em ambiente interno e externo. Assim, um advogado, por exemplo, pode compartilhar uma minuta e externamente, se for necessário.
Além disso, o pagamento das taxas poderá ser realizada por PIX ou cartão de crédito através da integração com o Sistema PagTesouro, melhorando ainda mais a experiência do cidadão.
O projeto está alinhado ao Planejamento Estratégico do Cade para o período 2021/2024, em especial na perspectiva Resultados à Sociedade, que estabelece como meta assegurar a efetividade do controle de fusões e aquisições.
