Cade decide a favor da privatização de refinaria na Bahia

O Diário Oficial da União publicou na edição desta quarta-feira, a aprovação pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), sem restrições, da venda da Refinaria Landulpho Alves (Rlam), na Bahia, pela Petrobras para a MC Brazil Downstream Participações, empresa do fundo de investimentos árabe Mubadala.

No início deste ano, a refinaria foi vendida por US$ 1,65 bilhão, mas ainda dependia do aval do Cade. O negócio representa o primeiro desinvestimento da Petrobras no segmento de refino, e quebra o monopólio de décadas da estatal no setor. Em 14 de maio, a Petrobras comunicou o fechamento do negócio ao Cade e desde então aguardava a decisão final da autarquia.

A venda da Rlam vem sendo alvo de muitos protestos por parte dos sindicatos. E a publicação nesta quarta-feira da decisão no DO provocou muitas críticas. “O Cade mais uma vez falha diante de seu papel e não cumpre sua função. Não poderia exigir que uma empresa se desfizesse de seus ativos. Isso não existe. Ele é um órgão para regular a concentração econômica, a partir de negócios realizados pelas empresas. Não tem paralelo disso no Brasil. Não existe um órgão regulador definir o que uma empresa vai fazer na sua gestão interna”, exclamou em nota o coordenador geral da Federação Única dos Petroleiros (FUP), Deyvid Bacelar.

Para ele, o Cade praticamente, legitimou, e com um prazo apertado, a venda da RLAM e seus Terminais com valores baixos, na bacia de almas, e promovendo o que deveria combater, a concentração do mercado de derivados num monopólio regional, que levará a preços dos combustíveis ainda mais altos, com o piso na política de Preço de Paridade de Importação (PPI) e a possibilidade de desabastecimento de alguns derivados de petróleo, no Nordeste.

Mobilização continua

A FUP e seus sindicatos continuarão mobilizados na luta pela suspensão da venda da Rlam, uma operação que representa um atentado ao patrimônio nacional, lesiva aos interesses da sociedade brasileira, ao desenvolvimento regional e à economia do país, afirmou a federação dos petroleiros.

A FUP vem alertando, há meses, que a venda da RLAM para o Fundo Mubadala, de Abu Dhabi, anunciada no início de fevereiro, por US$ 1,65 bilhão, abaixo do mercado, representa  mais um  grande desastre econômico e financeiro cometido pela gestão de Roberto Castelo Branco, demitido da presidência da Petrobras”.

De acordo com a FUP, a venda da refinaria, fechada apressadamente e em momento inadequado, em meio à pandemia e à crise econômica global, faz parte de um programa de privatização da Petrobras que abre mão de sua liderança no refino brasileiro sob alegação de criação de concorrência no mercado, o que um argumento mentiroso. Estudos técnicos da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC/RJ)e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)  comprovam a formação de monopólio privado com a venda de refinarias, pois elas fazem parte de um sistema integrado de produção de derivados de petróleo.

A FUP e seus sindicatos lembram que ainda não houve o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do mérito da Reclamação Constitucional nº 42.576, apresentada pelas mesas do Senado e do Congresso Nacional no ano passado, questiona a venda de refinarias da Petrobrás sem aval do Poder Legislativo.

Além disso, o Tribunal de Contas da União (TCU), em audiência pública na Câmara dos Deputados na última semana, declarou que ainda não houve o julgamento do mérito dos questionamentos feitos por parlamentares, com apoio técnico da FUP. Isso significa que o negócio poderá ser suspenso antes do fechamento comercial da operação. “Portanto, a decisão equivocada do Cade não encerra o processo de venda por preço vil da Rlam, bem como não autoriza sem questionamentos a continuidade da privatização das outras plantas pela gestão da Petrobras”, disse a FUP.

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