CAE do Senado adia votação sobre privatização dos Correios

Uma mudança no parecer do relator Márcio Bittar (PSL-AC), na proposta de privatização dos Correios (PL 591/21), adiou a votação do texto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. A alteração fez com que o presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA), concedesse vista coletiva da matéria.
Bittar incluiu um dispositivo no texto para proibir o fechamento de agências dos Correios, pelo prazo de 60 meses após a privatização, em municípios da Amazônia Legal com menos de 15 mil habitantes. Até o fechamento dessa reportagem uma nova data ainda não havia sido oficializada. A próxima reunião do colegiado ocorre na próxima terça-feira da semana que vem.
Em pronunciamento nesta terça-feira, o senador Paulo Paim (PT-RS) se manifestou contra a privatização dos Correios, já anunciada pelo governo Bolsonaro. O senador afirmou que a matéria é das mais complexas e merece mais debates, inclusive por meio de sessões temáticas.
“Foi lido o relatório principal, já tem relatório complementar e dois relatórios em separado devido a complexibilidade do tema. Vamos insistir muito para que passe pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Temos inclusive um parecer do procurador-geral da República, Augusto Aras, que essa proposta é inconstitucional. Está inclusive no Supremo Tribunal Federal (STF), declarou o senador, afirmando ainda que poucos países cometeram o mesmo erro, de privatizar o seu serviço postal.
Em agosto, o texto foi aprovado pelos deputados e, caso haja mudanças no Senado, precisará voltar à analise da Câmara. A proposta encaminhada pelo governo em fevereiro autoriza a exploração de todos os serviços postais pela iniciativa privada. Entre outros vários pontos o texto determina que os trabalhadores da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) não sejam demitidos pelo período de 18 meses após a privatização. Eles poderão, entretanto, pedir demissão voluntária até 180 dias após a desestatização. O funcionário que decidir pelo desligamento terá direito à indenização equivalente a um ano de remuneração, com manutenção do plano de saúde por 12 meses a partir do desligamento e ingresso em um programa de requalificação profissional.
Segundo a Agência Senado, em seu pronunciamento Paim também se manifestou favorável à PEC 29/2020, pautada para votação do Plenário nesta terça, que considera a renda básica como um direito social. O senador destacou que um quarto da população brasileira vive na pobreza e extrema pobreza. Para ele, também é preciso regulamentar a lei da renda básica única de cidadania (PL 4.194/2020), assegurando atendimento as necessidades vitais dos brasileiros.
O senador criticou o fim com o Bolsa Família, já anunciado pelo governo, e do auxílio emergencial, previsto para o fim de 2022. O senador lembrou que cerca de 22 milhões de pessoas deixarão de ser atendidas.

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