A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, em votação simbólica, o texto base do Projeto de Lei 2.780/24, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). O projeto prevê, entre outros pontos, a criação de um comitê ou conselho responsável por definir quais são os minerais críticos e estratégicos do país.
Também estão previstos incentivos governamentais e prioridade de licenciamento para projetos do setor.
Os deputados aprovaram um texto substitutivo apresentado pelo relator, Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). Os congressistas analisam agora destaques para alterar trechos do projeto.
O comitê criado pelo projeto será vinculado ao Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), órgão de assessoramento presidencial sobre a formulação de políticas e diretrizes voltadas ao desenvolvimento do setor mineral.
Pela proposta, o comitê será responsável por analisar e homologar a mudança de controle societário, direta ou indireta, de mineradoras que atuam em áreas com minerais críticos e estratégicos.
A proposta aprovada cria um Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam) com aporte de R$ 2 bilhões da União para garantir empreendimentos e atividades vinculados à produção de minerais críticos e estratégicos. O montante do fundo pode chegar a R$ 5 bilhões.
O fundo somente poderá apoiar projetos considerados prioritários no âmbito da política, atribuição que caberá ao CMCE.
Terras raras são um grupo de 17 elementos químicos que estão dispersos na natureza, o que dificulta a extração, sendo essenciais para turbinas eólicas, smartphones, carros elétricos e sistemas de defesa.
Durante a discussão da proposta, um dos pontos polêmicos foi a soberania do país sobre a exploração e beneficiamento desses minerais, considerados estratégicos para o país.
Com cerca de 21 milhões de toneladas, a reserva brasileira de terras raras é a segunda maior já mapeada no mundo, ficando atrás apenas da China, que detém aproximadamente 44 milhões de toneladas. Porém, apenas cerca de 25% do território nacional foi mapeado, o que indica um enorme potencial ainda desconhecido.
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) disse que faltou ao projeto elementos para assegurar o desenvolvimento do país, inclusive com a criação de uma empresa estatal responsável por garantir a agregação de valor na exploração desses minerais.
“É preciso que a soberania nacional e os interesses nacionais estejam muito concretos na lei”, criticou a deputada ao apontar que a proposta não estabelece regras claras sobre os percentuais de participação de capital estrangeiro na exploração desses minerais.
“A lei precisa deixar claro até onde o capital estrangeiro pode ou não intervir nos interesses brasileiros. Estamos tratando aqui de uma área absolutamente estratégica para o desenvolvimento no século XXI”, afirmou.
Segundo ela, o texto não estabelece percentuais sobre o limite do capital estrangeiro.
Atualmente há apenas uma mina de terras raras em operação no país: a Serra Verde, em Minaçu, em Goiás, que funciona desde 2024. A mineradora foi comprada pela norte-americana USA Rare Earth, por cerca de US$ 2,8 bilhões.
A compra foi questionada por deputados do PSoL, que pediram à Procuradoria-Geral da República (PGR) a anulação da venda da Serra Verde. A compra também foi criticada pelo ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, que afirmou que a iniciativa do ex-governador de Goiás, Ronaldo Caiado, avança sobre temas de competência da União.
O deputado Arnaldo Jardim defendeu que o projeto assegura que a exploração e a transformação desses minerais dentro do Brasil preserva a soberania.
Segundo ele, o texto limita as vendas do minério bruto. O objetivo é que o país não seja apenas exportador de matéria-prima e passe a atuar no desenvolvimento tecnológico.
“Consolida-se, assim, um marco legal robusto para o desenvolvimento da cadeia de minerais críticos e estratégicos, condição essencial para que o Brasil aproveite a janela de oportunidade global aberta pela transição energética”, argumentou.
‘PL ameaça desenvolvimento industrial do segmento’, diz Instituto E+
Na avaliação do Instituto E+, texto aprovado pela Câmara pode estimular atividades de baixa complexidade tecnológica; think tank também questiona inclusão de nitrogênio.
A avaliação é do Instituto E+ Transição Energética, que vê com preocupação sobretudo a noção de “processamento” incluída no texto, que é excessivamente ampla e não distingue entre etapas de beneficiamento mineral e transformação industrial.
Para a entidade, a efetividade da política dependerá da precisão com que forem definidos os critérios de elegibilidade aos incentivos. Sem clareza sobre quais etapas da cadeia produtiva são consideradas prioritárias, há risco real de que os recursos mobilizados pela política resultem em ganhos marginais no beneficiamento mineral, sem promover a industrialização efetiva das cadeias estratégicas.
“Essa ambiguidade abre espaço para interpretações que podem direcionar os incentivos previstos na legislação para atividades de menor complexidade tecnológica. Isso cria um risco de alocação ineficiente de recursos, ao impor obrigações de inovação a um setor cuja vocação primária não é industrial”, explica o especialista em Energia do Instituto E+, Edlayan Passos.
Na ausência de critérios claros que priorizem etapas do downstream das cadeias de minerais críticos, a política pode resultar em ganhos incrementais no processamento mineral, sem necessariamente induzir a industrialização das cadeias estratégicas associadas.
“Com reservas importantes de nióbio, grafite, terras raras, zinco e manganês, o Brasil pode se posicionar entre os protagonistas da economia global de minerais críticos. Mas essa condição depende da atuação no refino, etapa que concentra valor no segmento. Atualmente, essa atividade está concentrada sobretudo na China.
“O Brasil reúne dois ativos que poucos países combinam: energia renovável e carbono biogênico. Ambos são insumos críticos para o processamento de minerais. Com eles, o país pode atrair investimentos e capturar valor nas cadeias industriais da transição. Mas é preciso que a legislação seja muito precisa para realmente garantir esses resultados”, completa.
Com informações da Agência Brasil
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