Câmara aprova MP que aumenta alíquota do IRRF sobre juros de capital próprio

Conjuntura / 10:56 - 3 de mar de 2016

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A Câmara dos Deputados aprovou ontem à noite a Medida Provisória 694/15 que aumenta o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente no pagamento de juros sobre o capital próprio (JSCP) pagos ou creditados aos sócios ou acionistas de empresa. A medida, que aumenta de 15% para 18% a alíquota cobrada, será agora encaminhada à apreciação do Senado Federal. O prazo de validade da medida termina no dia 8 de março. Como ela não foi votada pela Câmara com um mínimo de sete dias de antecedência para envio ao Senado, ela poderá deixar de ser votada naquela Casa. De acordo com a justificativa do governo, a MP faz parte das medidas voltadas para melhorar a situação fiscal do país e alteram o benefício que já era concedido há mais de 20 anos. "Se um sócio pessoa física é beneficiário dos JCP, este paga apenas 15% de Imposto sobre a Renda, tributação definitiva, enquanto que um trabalhador tem os seus rendimentos tributados em até 27,5%", diz o governo. Na votação em Plenário, os deputados aprovaram a emenda do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG) ao texto da MP que sujeita os valores de aposentadoria ou pensão enviados ao exterior às alíquotas incidentes sobre esse tipo de rendimento no Brasil e não à alíquota de 25% do caso geral de envio de divisas. Além de alterar a alíquota sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente no pagamento de juros sobre o capital próprio, a MP também reduz benefícios fiscais da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, da Cofins e da Cofins-Importação concedidos às centrais petroquímicas e às indústrias químicas, cognominado de Regime Especial da Indústria Química (Reiq). Para Fecomércio-SP, diminuição é necessária para manter competitividade do setor A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomércio-SP), por meio do Conselho Executivo de Viagens e Eventos Corporativos (Cevec), comemora a nova MP 713, assinada na última terça pela presidente Dilma Rousseff, que estabelece a alíquota de 6% de imposto sobre remessas ao exterior para pagamento de viagens de turismo, negócios, serviços, treinamento ou missões oficiais. Para o Cevec, a redução é fundamental para a sustentabilidade econômica do setor de viagens e eventos. A decisão demonstra a sensibilização e o reconhecimento por parte do governo perante o segmento, que é um dos principais responsáveis pelo crescimento do PIB. O imposto, cuja alíquota de 25% (que chegava a 33% com todos os encargos previstos) estava em vigor desde 1º janeiro de 2016, atingia diretamente as operadoras e agências de viagens, gerando impactos socioeconômicos consideráveis e colocando em risco todo um segmento importante desta cadeia produtiva. Segundo o Cevec, a diminuição do IRRF é necessária para manter a competitividade do setor e permitir a expansão dos modelos de negócios e o crescimento das vendas. A MP propõe a extensão do benefício até 31 de dezembro de 2019, e precisa ser transformada em lei pelo Congresso Nacional. Com informações da Agência Brasil

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