O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, unanimemente, por 380 votos, o parecer do relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 25/07, deputado Carlos Melles (DEM-MG), para o substitutivo do Senado ao projeto, que muda regras do Simples Nacional.
Os deputados rejeitaram, por 358 votos a 8, partes do substitutivo que tinham parecer contrário do relator. Com a rejeição dessas partes, as micro e pequenas empresas de serviços advocatícios e de corretagem de seguros ficarão de fora de mudança de tabela para alíquotas maiores se a relação folha/receita bruta for inferior a 28%.
Também foi rejeitada a prestação mínima de R$ 150 que seria exigida do microempreendedor individual (MEI) no novo parcelamento de dívidas aberto pelo projeto.
Entre outros pontos, o texto aprovado amplia de 60 meses para 120 meses o prazo para micro e pequenos empresários quitarem suas dívidas. Com o término da votação, a matéria será enviada à sanção presidencial.
O deputado Otavio Leite (PSDB-SP) destacou a inclusão no texto da figura do investidor-anjo, que poderá aportar capital em micro e pequenas empresas com o objetivo de participar dos lucros obtidos.
“Isso vai permitir aportes de capital para empreendedores ligados a startups brasileiras. Com essa aprovação, vamos dar um passo importante para que as startups tenham acesso a recursos, a finan-ciamento e possam se dedicar a experimentos e inovações que gerem novos produtos”, apontou Leite.
