A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/22, que reconhece os Tribunais e Conselhos de Contas como instituições permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. A proposta foi aprovada em dois turnos e agora segue para promulgação.
De acordo com o texto, os Tribunais de Contas, que são órgãos auxiliares do Poder Legislativo, passam a ter status constitucional reforçado, com a inclusão de novas definições nos artigos 31 e 75 da Constituição Federal.
A emenda estabelece que o controle externo das Câmaras Municipais será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos estados, dos municípios ou dos respectivos conselhos, onde houver.
O texto também veda a extinção dos Tribunais e Conselhos de Contas já existentes, bem como a criação ou instalação de novos órgãos desse tipo, aplicando as mesmas regras à sua organização, composição e fiscalização.
Fonte: Agência Brasil
