Câmara aprova regras para negociação de moedas virtuais

Receita Federal já reconhece mais de R$ 127 bilhões sendo transacionados no Brasil.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 2303/15) que prevê a regulamentação, por órgão do Governo Federal, da prestação de serviços de ativos virtuais. A proposta, aprovada na forma do substitutivo do relator, deputado Expedito Netto (PSD-RO), será enviada ao Senado. O autor é o deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).

Serão consideradas prestadoras de serviços de ativos virtuais as pessoas jurídicas que executam serviços como troca, em nome de terceiros, de moedas virtuais por moeda nacional ou estrangeira; troca entre um ou mais ativos virtuais; transferências deles; custódia ou administração, mesmo que de instrumentos de controle; e participação em serviços financeiros e prestação de serviços relacionados à oferta por um emissor ou venda de ativos virtuais.

O projeto considera ativo virtual a representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para realização de pagamentos ou com propósito de investimento.

Ficam de fora as moedas tradicionais (nacionais ou estrangeiras), as moedas estrangeiras (recursos em reais mantidos em meio eletrônico que permitem ao usuário realizar pagamentos por cartões ou telefone celular), pontos e recompensas de programas de fidelidade, e valores mobiliários e ativos financeiros sob regulamentação já existente.

“O texto, que agora seguirá para o Senado Federal, vem em muito boa hora, pois o mercado de criptoativos é absolutamente carente de regulamentação, o que cria um ambiente de agravado risco e insegurança jurídica para os fornecedores de serviços digitais, tomadores e até entusiastas. É extremamente importante o equilíbrio entre a regulamentação para proteger o mercado e a liberdade para que o segmento de criptoativos possa continuar crescendo e prosperando diariamente como vem fazendo nos últimos anos”, comentou Victor Jorge, sócio do escritório Jorge Advogados Associados.

“A Receita Federal já reconhece mais de R$ 127 bilhões sendo transacionados no Brasil, e a falta de regulamentação provocou a possibilidade de fraudes”, disse Aureo Ribeiro. Já o relator, deputado Expedito Netto, afirmou que “o projeto defende a moeda digital e pretende tornar esse mercado mais seguro e amplo, valorizando o investimento”.

O texto aprovado acrescenta, no Código Penal, um novo tipo penal de estelionato, atribuindo reclusão de 4 a 8 anos e multa para quem organizar, gerir, ofertar ou distribuir carteiras ou intermediar operações envolvendo ativos virtuais, valores mobiliários ou quaisquer ativos financeiros com o fim de obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento.

Segundo a Agência Câmara de Notícias, na Lei de Lavagem de Dinheiro, o texto inclui os crimes realizados por meio da utilização de ativo virtual entre aqueles com agravante de 1/3 a 2/3 a mais da pena de reclusão de 3 a 10 anos, quando praticados de forma reiterada. Segundo o projeto, as empresas deverão manter registro das transações para fins de repasse de informações aos órgãos de fiscalização e combate ao crime organizado e à lavagem de dinheiro.

O PL 2303/15 estabelece como diretrizes do mercado princípios como boas práticas de governança e abordagem baseada em riscos; segurança da informação e proteção de dados pessoais; e proteção e defesa de consumidores e usuários; além da prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa, em alinhamento com os padrões internacionais.

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