A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de ontem, o texto-base de regulamentação de pontos da reforma tributária. O texto detalha como o poder público vai cobrar e decidir sobre controvérsias do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que unificará os atuais ICMS (estadual) e ISS (municipal).
O Projeto de Lei complementar saiu do Senado, onde foi aprovado ainda em setembro. O relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), acatou a maior parte do texto aprovado pelos senadores. Serão votados na tarde de hoje os destaques que podem alterar pontos do texto.
O texto estabelece também procedimentos para criação e funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). Será o CGIBS o responsável por gerir o novo imposto, o IBS. O comitê gestor vai reunir representantes de todos os entes federados para coordenar a arrecadação, a fiscalização, a cobrança e a distribuição desse imposto; elaborar a metodologia e o cálculo da alíquota, entre outras atribuições.
A votação ocorreu quase de madrugada. O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que o projeto deve tornar o Brasil mais eficiente com a simplificação na cobrança de impostos.
“Vamos dar condições de termos, a partir do mês de janeiro, nosso novo sistema tributário entrando em vigor. Espero que traga menos burocracia, mais agilidade, menos custo para que o cidadão pagador de impostos possa entender melhor o sistema tributário brasileiro. Simplificando, trazendo modelos que internacionalmente têm dado certo e que, sem dúvida, vai ajudar bastante que o Brasil possa ser, ao final, um país mais eficiente, que tenha um sistema tributário que funcione”.
Esse é o segundo texto que tramita no Congresso com o objetivo de regulamentar pontos da reforma tributária. A reforma foi aprovada no fim de 2023 e a primeira regulamentação foi sancionada no início deste ano pelo presidente Lula. Esse texto tratava das regras de incidência do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA Dual), que se subdivide em dois tributos básicos sobre o consumo: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), arrecadado em nível federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
A partir de janeiro de 2026, o Brasil entra na etapa mais decisiva da reforma tributária do consumo, com a implementação experimental da CBS e do IBS. A mudança inaugura uma convivência inédita entre dois sistemas tributários, o atual e o novo, que se estenderá até 2033. E, embora a promessa oficial seja de simplificação, a fase inicial será marcada por complexidade, adaptação intensa e necessidade de gestão estratégica, especialmente para micro, pequenas e médias empresas (PMEs).
“O que está começando agora não é apenas uma troca de impostos. É uma mudança de paradigma na forma como empresas e cidadãos se relacionam com o sistema tributário”, avalia Arcênio Rodrigues da Silva, mestre em Direito, especializado em Direito Tributário e sócio titular da Rodrigues Silva Sociedade de Advogados. Ele ainda destaca que a transição exigirá muito mais do que ajustes pontuais.
“O próximo ano inaugura um período em que a gestão fiscal deixa de ser reativa e passa a ter caráter estratégico”.
Segundo o jurista, o maior desafio não será entender a nova legislação, mas administrar a coexistência operacional entre os tributos antigos (ICMS, ISS, PIS e Cofins) e os novos (IBS e CBS). Na prática, isso significa escrituração duplicada, atualização de sistemas, reorganização de processos internos e monitoramento contínuo de obrigações acessórias.
“Muitas PMEs têm estruturas contábeis enxutas e baixo nível de digitalização. Se não iniciarem a adaptação agora, correm sério risco de cometer inconsistências que podem gerar autuações e perdas financeiras”, alerta.
A reforma adota o modelo dual de IVA, que prevê eliminação da cumulatividade e ampliação potencial dos créditos tributários, pontos que podem beneficiar o setor produtivo no longo prazo. No entanto, para que esses ganhos se concretizem, será necessário um salto de maturidade na rastreabilidade e documentação de créditos. Arcênio lembra que falhas de fornecedores podem afetar diretamente toda a cadeia. “Na lógica do IVA, a conformidade tributária não é mais um diferencial competitivo, é uma exigência. As empresas vão depender ainda mais da regularidade fiscal de terceiros. Isso torna práticas como due diligence e auditoria documental essenciais”.
Para o consumidor, os impactos também serão perceptíveis. Embora o governo preveja desoneração de itens essenciais e devoluções para famílias de baixa renda, a mudança na estrutura de formação de preços tende a provocar variações, especialmente em setores intensivos em serviços. “A população precisa ser informada com transparência. A reforma influencia o preço da comida, da energia, do transporte e de serviços cotidianos. É uma transformação que mexe diretamente no orçamento de todas as famílias”, afirma o advogado.
Com efeitos diretos sobre preços, competitividade e rotina empresarial, a reforma tributária inaugura um período de transição em que informação qualificada e planejamento serão determinantes para evitar riscos e aproveitar oportunidades.
Com informações da Agência Brasil, citando a Agência Câmara de Notícias
