A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o projeto de lei complementar que fixa novo regime fiscal para as contas da União a fim de substituir o atual teto de gastos. Foram 367 votos a favor e 102 contrários. A previsão é votar a proposta na próxima semana.
A intenção do Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/23, do Poder Executivo, é manter as despesas abaixo das receitas a cada ano e, se houver sobras, usá-las apenas em investimentos a fim de manter sustentável a trajetória da dívida. Porém nenhuma medida proposta afeta as despesas com a dívida pública, que consome quase 50% do Orçamento da União.
O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que a aprovação do requerimento de urgência do novo arcabouço fiscal permite uma nova rodada de negociação com as bancadas até a próxima semana. “A urgência vai permitir ao relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), dialogar com o governo e com as bancadas para chegarmos na próxima terça-feira com a matéria pronta para votação”, disse Guimarães, de acordo com a Agência Câmara.
O deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ) afirmou que o PSOL é contra a urgência, apesar de ser da base de apoio ao governo. Ele disse que o partido discorda da adoção do novo regime fiscal, ao qual chamou de “calabouço fiscal”.
O relator da proposta, Claudio Cajado, destacou a inclusão de gatilhos e de contingenciamento para garantir o cumprimento da meta. “O texto é fruto de um entendimento amplo e, sem dúvida nenhuma, o projeto que chegou à Câmara dos Deputados foi aperfeiçoado”, disse. Ele afirmou que a negociação ainda vai continuar para garantir a aprovação do texto.
A deputada Bia Kicis (PL-DF) criticou o projeto. “Temos um sistema muito melhor, que é o teto de gastos, por isso somos contra essa urgência.”
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