Depois de muita discussão, os vereadores cariocas suspenderam a cobrança da Taxa de Utilização de Área Pública (TUAP) nos meses maio abril e junho e enquanto durar a pandemia do coronavírus. O prefeito Marcelo Crivella tinha vetado o projeto de lei, que garantia a suspensão, de autoria dos vereadores Rosa Fernandes (PSC), Reimont (PT) e Rafael Aloisio Freitas (Cidadania). A taxa é paga por restaurantes com mesas e cadeiras sobre as calçadas, trabalhadores informais e pequenos empresários que se utilizam do espaço público. O líder do governo, vereador Dr. Jairinho (SD), usou de todos os recursos para evitar a derrubada do veto, mas foi derrotado.
Fim da cobrança por período curto no Pátio Legal
O deputado Coronel Salema (PSD) defende a suspensão da cobrança de diária de estadia de veículos automotores recolhidos ao depósito (Pátio Legal) quando os proprietários retirá-los no mesmo dia do recolhimento. O parlamentar considera um abuso a cobrança de diária quando o veículo permanece por apenas algumas horas no depósito. Para ele, nesses casos, a taxa de reboque e a multa pela infração que gerou a remoção do veículo já são punições suficientes aos proprietários de veículos.
Renovação automática do Vale Social
Beneficiários do Vale Social, que assegura gratuidade nos transportes públicos para pessoas com deficiência e portadoras de doenças crônicas que estejam em tratamento, terão o cartão automaticamente renovado enquanto perdurar a calamidade pública decorrente da Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro. É o que assegura a Lei 8.908/2020, assinada pelo deputado Carlos Minc (PSB) e outros 31 deputados estaduais e sancionada pelo governador Wilson Witzel.
Vacinação de cães e gatos
A vacinação anual de cães e gatos pode voltar no Estado do Rio. Há dois anos o Governo Federal suspendeu a campanha anual de vacinação contra a raiva animal para cortar gastos. O deputado Dionísio Lins (PP) acha importante a volta da vacinação como forma de prevenção da doença e quer que o Governo do Estado assuma a atribuição. Para isso, ele apresentou projeto na Alerj que garante, por lei, a volta das campanhas de vacinação. O projeto ainda precisa ser aprovado em plenário e sancionado pelo governador antes de entrar em vigor.
Canal para denúncias de violência contra o idoso
Preocupado com o aumento nas estatísticas de violência contra idosos durante o período de isolamento social, o deputado Marcelo Cabeleireiro está defendendo a criação de um serviço telefônico para receber denúncias contra esse tipo de crime. Pelo serviço, as denúncias seriam cadastradas, selecionadas e averiguadas com mais eficiência. A negligência, o abandono e a violência física, psicológica ou emocional são, segundo o deputado, os tipos mais comuns de crimes contra os idosos.
Lei proíbe descontos do auxílio emergencial
Os bancos e as instituições financeiras no Estado do Rio de Janeiro estão proibidos de efetuar descontos ou compensações do valor do auxílio emergencial depositado em conta-corrente ou conta social pelo Governo Federal. É o que determina a Lei 8.917/2020, sancionada esta semana, de autoria da deputada Rosane Felix (PSD), com coautoria de outros 34 deputados estaduais.
