A Câmara dos Deputados aprovou, no começo da madrugada de hoje, o Projeto de Lei 4.476 de 2020, que trata do novo marco regulatório do setor de gás. Durante a votação, os deputados rejeitaram todas as emendas do Senado. O projeto segue agora para sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro.
O texto aprovado prevê, entre outras medidas, a desconcentração do mercado, não permitindo que uma mesma empresa possa atuar em todas as fases, da produção/extração até a distribuição; e o uso de autorização em vez da concessão para a exploração do transporte de gás natural pela iniciativa privada.
O novo marco regulatório do gás diz ainda que as autorizações não terão tempo definido de vigência e podem ser revogadas somente a pedido da empresa; se ela falir ou descumprir obrigações de forma grave; se o gasoduto for desativado ou se a empresa interferir ou sofrer interferência de outros agentes da indústria do gás.
De acordo com as novas regras, caso haja mais de um interessado para a construção de um gasoduto, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) deverá realizar processo seletivo público. Segundo o projeto, a ANP deverá acompanhar o mercado de gás natural para estimular a competitividade e reduzir a concentração, usando mecanismos como a cessão compulsória de capacidade de transporte, escoamento da produção e processamento; obrigação de venda, em leilão, de parte dos volumes de comercialização detidos por empresas com elevada participação no mercado; e restrição à venda de gás natural entre produtores nas áreas de produção.
Segundo a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), em nota oficial, “a nova Lei do Gás irá alavancar investimentos”. Para a entidade, o “texto final representa um marco ímpar para o mercado de gás no Brasil”
“Com as melhorias regulatórias na nova legislação, o volume de investimentos deve aumentar nas atividades do mercado de gás até o consumo final em plantas industriais. O estudo da Firjan ‘Rio a Todo Gás’ destaca o potencial de expansão de demanda no estado fluminense, que deve se concretizar com o novo ambiente de negócios. Além de projetos de geração de energia elétrica, o consumo de gás pode aumentar em até 13 milhões m³/dia com a retomada da atividade industrial, implantação de projetos de GNV para veículos pesados e perspectivas de novas plantas industriais. O documento aponta ainda um montante de investimentos de mais de R$ 80 bilhões no Brasil”, diz.
A federação avalia que os projetos, tanto já em andamento quanto aqueles com interesse já mapeados, devem contribuir com uma recuperação mais perene da economia. Além de expandir benefícios para diversos setores direta ou indiretamente ligados ao mercado de gás natural e transformando a indústria fluminense.
Com informações da Agência Brasil, citando a Agência Câmara
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