O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), manteve para esta terça-feira (18) a votação do substitutivo do Projeto de Lei Antifacção, apesar das críticas do governo federal. Em publicação nas redes sociais nesta segunda-feira (17), Motta afirmou que a proposta “aumenta as penas para integrantes de facções e dificulta o retorno às ruas, também cria e integra os Bancos Nacional e Estaduais de Dados sobre as Organizações Criminosas”.
Há expectativa de que o relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), apresente um novo texto antes da deliberação — a quinta versão em pouco mais de uma semana.
O governo sustenta que o parecer desfigurou o projeto original enviado pelo Executivo e pode gerar um “caos jurídico”. Para o secretário nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Marivaldo Pereira, o substitutivo cria conflitos normativos que tendem a atrasar investigações e ações penais.
Se a proposta for aprovada do jeito que está, vamos assistir a um verdadeiro caos jurídico”
disse ele à Agência Brasil.
Pereira também critica a retirada de recursos federais destinados ao financiamento das operações da Polícia Federal (PF). Segundo ele, a mudança “descapitaliza os fundos do governo federal e vai prejudicar diretamente as operações da PF”.
Especialistas ouvidos pela Agência Brasil afirmam que o texto pode dificultar investigações conduzidas pelo Ministério Público (MP). Derrite disse que ajustará o parecer para esclarecer o papel do MP no combate às organizações criminosas.
Relator defende aumento de penas
Derrite afirmou que as críticas se concentram no endurecimento das punições para integrantes de facções. “Hoje, faccionado que mata uma criança pode ficar preso só 4 anos e 8 meses. […] No meu relatório, a pena vai a 30 anos, pelo menos 21 em regime fechado”, declarou em rede social. O projeto original do governo também previa penas maiores, mas em patamar inferior ao proposto pelo relator.
Quatro versões e novas mudanças
Derrite já apresentou quatro versões do substitutivo, com ajustes após críticas do governo e de especialistas. Uma das alterações retirou a exigência de que a PF só pudesse atuar contra facções mediante solicitação formal de governadores — dispositivo visto como limitação às atribuições da corporação. Ele nega ter buscado restringir prerrogativas da PF.
Outra mudança excluiu a inclusão das facções criminosas na Lei Antiterrorismo, ponto que, segundo governo e especialistas, poderia abrir brechas para intervenções estrangeiras em assuntos internos do país.
A nova versão deve ser apresentada ainda antes da votação.
Fonte: Agência Brasil
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