O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou, em suas redes sociais, que vai pautar para esta quarta-feira a votação, em Plenário, do projeto (PDL 314/25) que pode derrubar o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Na semana passada, os deputados aprovaram o requerimento de urgência da proposta.
Motta anunciou ainda a votação de outras três proposições Medida Provisória 1.291/25, que autoriza o uso de recursos do Fundo Social para financiar projetos de infraestrutura social, habitação popular e enfrentamento a calamidades públicas; MP 1.292/25, que regula o empréstimo consignado (modalidade de crédito em que as parcelas são descontadas diretamente na folha de pagamento) para trabalhadores do setor privado; e Projeto de Lei 2.692/25, que altera a tabela mensal do Imposto de Renda para garantir a manutenção da isenção em 2025 para quem recebe até dois salários mínimos (atualmente, R$ 3.036).
“O Custo Brasil, estimado em R$ 1,7 trilhão, tende a crescer com a MP 1.303/2025, que inaugura uma nova ofensiva arrecadatória sobre instrumentos essenciais ao financiamento da economia real.” A avaliação é do Movimento Brasil Competitivo (MBC) e da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo (FPBC), que assinam nota técnica conjunta alertando para os impactos da medida sobre o crédito produtivo, os investimentos de longo prazo e o ambiente de negócios no país.
Editada pelo Governo Federal em 11 de junho, a MP propõe a tributação de ativos até então isentos, como LCI, LCA, CRI, CRA e novas debêntures incentivadas, e altera regras de aplicação de IR e CSLL. A proposta é uma tentativa de compensar a frustração de receita com o recuo na alta do IOF, prevista no Decreto 12.466/2025, e integra uma estratégia mais ampla de aumento de arrecadação.
A nota técnica ressalta que a MP compromete mecanismos que foram concebidos como estímulo à formação de poupança e ao financiamento de longo prazo em setores estratégicos como o agronegócio, a construção civil, a infraestrutura e a indústria. A perda desses incentivos deve reduzir ainda mais a oferta de crédito nesses segmentos, em um país onde o custo de financiamento já é historicamente elevado.
Segundo o Observatório do Custo Brasil, o crédito no país custa R$ 199 bilhões a mais para quem produz, em relação à média dos países da OCDE. A tributação de instrumentos produtivos como LCI e LCA – essenciais ao crédito imobiliário e ao agro – tende a encarecer ainda mais essas operações e comprometer programas estruturantes, como o Plano Safra e o financiamento habitacional. No agro, por exemplo, a participação das LCAs caiu de 43% no ciclo 2023/2024 para 29% na Safra 2024/2025, e a tendência é de retração ainda maior com a tributação prevista.
“O crédito no Brasil já é um dos principais gargalos da competitividade. Medidas como a MP 1.303, adotadas sem diálogo com o setor produtivo e com foco exclusivo em arrecadação, reforçam um modelo que penaliza quem investe e produz no país”, afirma Tatiana Ribeiro, diretora-executiva do MBC e mestre em Gestão e Políticas Públicas.
A MP também unifica as alíquotas do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre aplicações financeiras em 17,5%, eliminando a tabela regressiva vigente. Segundo o MBC e a FPBC, a mudança retira um dos poucos mecanismos que ainda incentivavam a formação de poupança de longo prazo no país. Ao equiparar prazos curtos e longos, a nova alíquota tende a reduzir a atratividade de títulos com vencimentos mais extensos e pode pressionar inclusive as condições de rolagem da dívida pública.
Outra mudança é o aumento da alíquota de Imposto de Renda sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP), que passa de 15% para 20%, com impacto tributário estimado em R$ 15,9 bilhões entre 2026 e 2028. A medida vai na contramão das diretrizes da OCDE, que recomenda regimes mais neutros na estrutura de capital e políticas fiscais que não incentivem exclusivamente o endividamento, alerta o MBC.
O Ministério da Fazenda associa as mudanças à uma tentativa de corrigir distorções no mercado financeiro, como as isenções de R$ 41 bilhões que tornam LCI e LCA mais atraentes que os títulos públicos. Para o MBC e a FPBC, no entanto, a medida falha ao não propor um redesenho do gasto público e transferir o ônus do ajuste para a economia real.
A nota técnica lembra que 92% das despesas primárias da União são obrigatórias, o que compromete a alocação de recursos em áreas como infraestrutura, ciência, tecnologia e inovação. O crescimento estrutural dessas despesas evidencia a rigidez orçamentária do Estado brasileiro e a urgência de reformas voltadas à qualidade do gasto.
“O Brasil precisa discutir equilíbrio fiscal com responsabilidade, mas isso exige uma agenda estruturada, com foco em previsibilidade, racionalização tributária e eficiência no uso dos recursos públicos. Soluções pontuais, sem integração com uma reforma ampla, apenas aprofundam os problemas e ampliam o Custo Brasil”, conclui Tatiana.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
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