O relator da proposta que regulamenta a reforma tributária, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), destacou que 94 milhões de brasileiros vão receber de volta seu imposto com a implantação do cashback previsto na nova lei.
A Lei Complementar 214/25, que regulamenta a reforma, foi sancionada ontem, em cerimônia no Palácio do Planalto. O texto teve origem no Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, aprovado em dezembro pela Câmara dos Deputados, e ainda não foi publicado no Diário Oficial.
Reginaldo Lopes afirmou que a reforma é, depois do Plano Real, a mais importante para os setores econômicos do Brasil. Para ele, o texto também vai ajudar o país a enfrentar a desindustrialização com o fim da cumulatividade tributária, que é a cobrança de imposto sobre imposto.
“Grande revolução de fazer a mais ousada reforma estruturante da economia brasileira nos últimos 40 anos”, declarou.
Lopes também defendeu o esforço para garantir a progressividade do sistema tributário, em que os mais ricos paguem mais e os mais pobres, menos, na tributação sobre o consumo. “O imposto mais importante, mais resiliente é o sobre consumo. Vamos ter de fazer sobre consumo a progressividade que nós, da esquerda, sempre sonhamos.”
O texto sancionado contém detalhes sobre cada regime com redução ou isenção de incidência de impostos, a devolução de tributos para consumidores de baixa renda (cashback), a compra internacional pela internet e a vinculação dos mecanismos de pagamento com sistema de arrecadação.
A lei regulamenta diversos aspectos da cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo, que substituirão o PIS, a Cofins, o ICMS, o ISS e parcialmente o IPI.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, relembrou que o último relatório do Banco Mundial colocou o atual sistema tributário brasileiro entre os dez piores do mundo. “Estamos plantando hoje um país muito mais justo, muito mais eficiente, com horizontes muito mais amplos do que já tivemos”, afirmou.
Para Haddad, a regulamentação da reforma é o maior legado da economia do governo para a população brasileira.
O presidente Lula afirmou que a aprovação da reforma tributária é um feito extraordinário em um regime democrático.
“Fazer o que fizemos em um regime democrático com imprensa livre, sindicato livre e empresário podendo falar o que quiser, demonstra que a democracia é a melhor forma de governança no planeta”, disse.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que a reforma tributária busca equilibrar o sistema tributário nacional com um rigor nunca antes visto de simplicidade, unificação e equilíbrio.
Já o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, disse que a reforma é uma “revolução” que gerará um efeito relevante no crescimento da economia brasileira. “Estamos falando de um aumento da renda, no prazo 10 a 15 anos, de mais de 10% além do que cresceria o PIB”, explicou.
A nova legislação prevê a substituição de tributos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS por dois impostos principais: o Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Essa medida visa eliminar a cumulatividade e harmonizar normas entre as esferas federal, estadual e municipal, o que promete maior eficiência para as empresas.
“A sanção da lei que regulamenta a reforma tributária é mais que um avanço legislativo; é um marco para o futuro econômico do país. Estamos diante de uma mudança que promete simplificar o labirinto fiscal brasileiro, reduzindo custos e ineficiências que há décadas penalizam empresas e consumidores”, afirma o advogado tributarista Gabriel Santana Vieira, sócio do grupo GSV.
Outro ponto de destaque é a criação de mecanismos mais claros para a devolução de tributos, incluindo a instituição de uma plataforma digital unificada para declaração e pagamento de impostos. Essa ferramenta traz maior segurança jurídica e previsibilidade para empresas e contribuintes. Vieira reforça que “o novo modelo, baseado na unificação de tributos em dois principais impostos (CBS e IBS), representa um salto em direção à transparência e à equidade. Famílias de baixa renda serão beneficiadas por isenções na cesta básica e mecanismos de cashback, enquanto o setor produtivo ganha fôlego para competir em um mercado global cada vez mais exigente”.
As discussões sobre regulamentação concentram-se na definição de alíquotas e na criação de um comitê gestor que será responsável por monitorar a implementação do IVA, além de atuar na resolução de eventuais conflitos entre estados e municípios. A previsão é de que os primeiros efeitos da reforma sejam sentidos já nos próximos anos, enquanto a transição completa deve se estender por até uma década.
“A definição das alíquotas e a aprovação de projetos complementares no Senado são peças cruciais que ainda faltam no tabuleiro. Além disso, a transição gradual até 2033 exigirá um esforço coordenado entre governos e setores econômicos. É o momento de unir forças para que essa reforma seja não apenas implementada, mas eficiente e justa para todos”, acrescenta o advogado.
Ao mesmo tempo, o debate permanece sobre como a redistribuição de receitas entre as unidades federativas impactará a prestação de serviços à população. Representantes de diferentes setores econômicos e especialistas em direito tributário reforçam a importância de que as regulamentações adicionais sejam desenhadas com ampla participação e diálogo, a fim de garantir um sistema mais justo e eficiente.
A regulamentação da reforma tributária representa um passo fundamental para um Brasil mais competitivo e transparente, mas também traz desafios que exigem atenção e cooperação entre os diversos agentes envolvidos.
Com informações da Agência Câmara Notícias
