A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 – Lei 11.098/26 – foi sancionada pelo Governo do Estado e publicada no Diário Oficial do Executivo na última sexta. A medida prevê um déficit de R$ 18,93 bilhões para este ano. De acordo com a norma, a receita líquida estimada será de R$ 107,64 bilhões e as despesas previstas somam R$ 126,57 bilhões.
O déficit fiscal poderá ser reduzido caso seja confirmada a adesão do Estado do Rio ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que poderá até mesmo zerar os juros da dívida pública com a União. O Executivo estadual já formalizou o pedido à União, após a Alerj ter aprovado autorização para adesão ao programa, através da Lei 11.072/25.
Além da LOA de 2026, o Governo do Estado também sancionou a revisão do Plano Plurianual (PPA) 2024 a 2027 – Lei 11.097/226. A medida, também publicada no Diário Oficial do Executivo desta sexta-feira, estabelece a médio prazo diretrizes, objetivos e metas a serem alcançadas pelo Executivo durante quatro anos, sendo base para elaboração das leis orçamentárias anuais.
Presidente da Comissão de Orçamento da Alerj, o deputado André Corrêa (PP) declarou que o colegiado buscou aproveitar as emendas de todos os deputados e que pelo terceiro ano consecutivo a Alerj aprovou um orçamento sem superestimar as receitas, demonstrando a real situação fiscal fluminense. O parlamentar também afirmou que a situação econômica do Estado é desafiadora e que o déficit fiscal continuará alto mesmo com a adesão do Estado do Rio ao Propag.
“Por um lado, há um certo otimismo quanto à aprovação da adesão ao Propag e à expectativa de que a negociação chegue a um bom termo. No entanto, mesmo com o Propag em pleno funcionamento, os desafios permanecem. Nossas estimativas indicam que, ainda assim, o Estado enfrentará um déficit em torno de R$ 12 bilhões, um valor expressivo e longe de ser simples de equacionar. A sociedade não aguenta mais aumento de impostos. Então, não tem outro jeito senão aprimorar a gestão do dia a dia e criar formas de contenção de despesas”, disse Corrêa.
A principal fonte de receita do Estado do Rio em 2026 continuará sendo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). As projeções do Executivo são de arrecadação de R$ 55,83 bilhões com o imposto. O texto também faz uma estimativa de renúncia fiscal de R$ 24,14 bilhões, em 2026. Esse valor é relativo aos benefícios e incentivos fiscais concedidos pelo Estado do Rio.
Produção de petróleo e gás natural – O governo ainda prevê arrecadar com a produção de petróleo e gás natural em 2026 o valor de R$ 21,52 bilhões, 21% a menos do previsto no orçamento para 2025.
Caso os dados se concretizem, será o menor valor arrecadado pelo Rio desde 2022, quando o Estado recebeu mais de R$ 30 bilhões de royalties e participações especiais. Essa queda, de acordo com o governo, se dá pelas expectativas pessimistas para o preço do petróleo tipo BRENT pelo mercado, utilizando estimativas mais recentes da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
A norma também detalha as despesas previstas em R$ 126,57 bilhões para o ano que vem. De acordo com o texto, os gastos serão divididos majoritariamente entre as áreas de segurança pública (R$ 19,36 bilhões), saúde (R$ 13,54 bilhões) e educação (R$ 10,89 bilhões).
O setor de transportes tem despesa fixada em R$ 2,97 bilhões e a assistência social, R$ 1,28 bilhão. As despesas com Previdência Social para 2026 estão previstas em R$ 31,14 bilhões. Com relação aos Poderes fluminenses, o Legislativo, que engloba a Alerj e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), tem previsão de despesas de R$ 2,99 bilhões. A previsão do judiciário é de R$ 9,59 bilhões, e do Executivo de R$ 108,32 bilhões. As despesas com os órgãos autônomos, que são o Ministério Público (MP-RJ) e a Defensoria Pública (Dperj), estão estimadas em R$ 7,07 bilhões.
