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Seu Direito

Medida provisória prorroga prazo de adequação à nova Lei de Licitações

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Por Isabela da Rocha Leal
acordo

Acabou a sociedade: o que fazer agora?

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Por Lidiane Praxedes Oliveira da Costa
Serviço de limpeza (foto de Cade Martin e Dawn Arlotta, Pixnio, CC0)

Responsabilidade por escândalos em terceirizações

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Por Leonardo Jubilut.
Trabalho - reunião (foto de John Charlton, CE)

Compliance: leis mais duras e consumidores e funcionários mais exigentes

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Por Marcel Lourenço Machado Filho.
Foto: divulgação

Novidades para investir em precatórios

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Por Luciana Gouvêa.
E-commerce (Foto: Pixabay/CC)

Marketplaces: a responsabilidade pelos danos sofridos pelos consumidores

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Por Catarina Linhares.
Estátua da Justiça no prédio do STF (Foto: Gil Ferreira/SCO-STF)

A polêmica decisão do STF sobre a coisa julgada tributária

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Por Vicente Alvarez Jr.
Legal design (imagem reprodução Bits)

Legal Design: o fim do ‘juridiquês’

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Por Mariana Moreno e Erik Nybo.
Assédio no trabalho (foto de Yan Krukov, Pexels, CC)

Nova Lei 14.457/22 exige que empresas tenham um canal de denúncias

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Por Suzana Alves de Souza.
Relógio de ponto (Foto: J.C.Cardoso)

Intervalo intrajornada: o que muda com a decisão do TST?

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Por Maisa Ribeiro Vidal.
Fachada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Foto: divulgação

Princípio da juridicidade na Previdência Social

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Por Alexandre Triches.