O texto-base da reforma tributária foi aprovado, nesta terça-feira, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Foram 20 votos a favor e seis contra. O plenário do Senado deve votar nesta quarta-feira a proposta.
Foram acolhidos, pelo relator da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), novos pedidos para incluir exceções no texto. Entre as mudanças, estão benefícios a clubes de futebol, taxistas e a ampliação de uma contribuição para a região Centro-Oeste. O relator também aceitou incluir em seu parecer a emenda do senador Fabiano Contarato (PT-ES).
A proposta submete os serviços de intermediação financeira e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a regime específico. Também proposta do senador Mecias Braga (RR), incluiu uma previsão de cashback obrigatório para famílias de baixa renda na aquisição do gás de botijão. A primeira versão do relatório já previa reembolso de impostos recolhidos sobre a conta de luz das famílias mais vulneráveis.
Segundo Braga, a proposta é um substitutivo à PEC 45/2019 que foi aprovada pela Câmara dos Deputados e a rejeição da PEC 46/2022, que foi apresentada pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), e da PEC 110/2019, do senador Davi Alcolumbre (União-AP).
Objetivos da reforma
A reforma objetiva simplificar o sistema tributário e transformar cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em três: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS). Cada novo tributo terá um período de transição. A CBS e o IBS, que tributam o consumo, são formas de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que incide apenas nas etapas do comércio que geram novo valor ao produto ou serviço e assim evita novas cobranças sobre impostos já pagos.
Os impostos do tipo IVA vêm sendo adotados crescentemente no mundo desde o início dos anos 1960, de acordo com um estudo publicado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que reúne as economias mais avançadas do mundo, bem como alguns países emergentes como a Coreia do Sul, o Chile, o México e a Turquia. A sigla IVA deriva do termo em inglês Value Added Tax (VAT). O imposto também é por vezes nomeado GST (Goods and Services Tax, ou Imposto sobre bens e serviços).
O texto alternativo de Braga reduz a CBS e o Imposto Seletivo em 2030, se suas receitas medidas em 2027 e 2028 forem maiores que a média da arrecadação do PIS/Pasep, Cofins e IPI de 2012 a 2021.
Em 2035, haverá outro momento de reavaliação, em que os tributos criados poderão ser reduzidos se a receita medida entre 2029 e 2033 for maior que a média da arrecadação dos impostos extintos, entre 2012 e 2021.
O governo apoiou a reforma e o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues, disse que a base esteve mobilizada para aprovar o relatório de Braga.
“A reforma tributária é aspirada desde 1985. Nós somos o único país da OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, da qual o Brasil não é membro, mas participante em algumas atividades] que não tem o IVA [Imposto sobre Valor Agregado]. Só isso [já] trará modificações enormes ao sistema tributário brasileiro, [o] simplificará e fortalecerá”, afirmou Randolfe.
Para ser aprovada, uma PEC depende do apoio de 3/5 da composição de cada Casa, em dois turnos de votação em cada Plenário. No Senado, são necessários os votos de, no mínimo, 49 senadores. O texto só é aprovado se houver completa concordância entre a Câmara dos Deputados e o Senado. Como Braga apresentou um substitutivo, o texto passará por nova análise dos deputados. Apesar da expectativa de aprovação na CCJ, a proposta divide opiniões.
Com informações da Agência Senado e Agência Brasil
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