CCJ aprova plano de trabalho para regulamentação da Reforma Tributária

CCJ aprova plano para regulamentar Reforma Tributária, com audiências e sessões temáticas antes da votação final no Senado. Por Murilo Adib

111
Plenário do Senado (Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)
Plenário do Senado (Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (23), o plano de trabalho para regulamentação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, proposto pelo relator da matéria, senador Eduardo Braga.

O plano de trabalho prevê a realização de 11 audiências públicas, iniciando no dia 29 de outubro e encerrando no dia 14 de novembro. Segundo Braga, será necessário mais uma semana para a emissão do relatório das audiências e negociações com o Executivo e a Câmara dos Deputados.

As audiências abordarão a reforma de maneira ampla, contemplando desde a incidência dos novos tributos, suas alíquotas, o método “split payment”, as regras de não cumulatividade e apropriação de créditos, as regras de transição e fiscalização, até os impactos sociais e produtivos em setores específicos e regimes diferenciados, como o imobiliário, o de saúde e planos de saúde, serviços financeiros, empresas do Simples Nacional e a Zona Franca de Manaus, entre outros.

Cabe destacar que as audiências contarão com a presença de diversos convidados, entre eles o secretário do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, e Bernardo Appy, secretário extraordinário da Reforma Tributária, além de representantes de diversos setores produtivos.

Espaço Publicitáriocnseg

Também foram aprovadas duas sessões temáticas no Plenário antes da votação do texto, com a participação de governadores e representantes dos municípios, para debater os impactos da reforma.

Esse cronograma e plano de ação têm como objetivo esgotar as discussões sobre a reforma em todas as esferas possíveis, para que o projeto não sofra novas alterações materiais após a aprovação no Senado.

Vale lembrar que foram apresentadas mais de 1.450 emendas no Senado, que poderão ser incorporadas ao texto, o que significa que o projeto deverá retornar à Câmara dos Deputados para nova análise. Em razão disso, Braga destacou a necessidade de consenso prévio com a Câmara, sob pena de as alterações propostas pelo Senado não serem acolhidas.

O desafio, neste momento, é dar celeridade à reforma para que o projeto seja aprovado ainda este ano. Por fim, é importante ressaltar que, a partir de 2026, terá início o período da regra de transição, especificamente para teste dos novos tributos. No entanto, isso não elimina a necessidade de avanços e definições na reforma, de modo que as empresas tenham tempo hábil para adequar seus sistemas internos e se prepararem para as novas exigências fiscais.

Murilo Adib Massad Boriero, advogado do Compliance Tributário do Briganti Advogados.

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui