A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado promove nesta quinta-feira, a terceira audiência pública do ciclo de debates sobre o projeto das novas regras para processos de impedimento (PL 1.388/2023). O texto, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), faz alterações nos crimes de responsabilidade e nos ritos processuais relacionados a eles. A audiência será na sala 3 da Ala Senador Alexandre Costa.
A realização do debate atende a requerimento (REQ 27/2023) do senador Weverton (PDT-MA), relator do projeto, que propôs três audiências públicas sobre o tema. O projeto em discussão deriva do anteprojeto elaborado pela comissão de juristas instalada em 2022 para atualizar a Lei do Impeachment (Lei 1.079, de 1950). Entre as mudanças, o texto estabelece o prazo de 30 dias para o presidente da Câmara dos Deputados decidir se aceita a denúncia encaminhada contra o presidente da República, aumenta a lista de crimes na relação dos que explicitamente tornam o presidente da República passível da perda do mandato, submete a autoridade às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e amplia o rol de autoridades sujeitas a processos de impedimento.
Na audiência anterior, realizada em 21 de setembro, os debatedores divergiram sobre alguns pontos da proposta, como a possibilidade de fatiamento da pena constitucional para impedimento (separação das penas que implicam perda de cargo daquelas de inabilitação para função pública por oito anos) e os prazos estabelecidos para análise de pedidos de impedimento.
Agência Senado
