Cedae vai por água abaixo sem vender 1 dos blocos

Logo na manhã desta sexta-feira o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) suspendeu o decreto da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) que regulamentava a concessão da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), mediante mandado de segurança deferido pelo desembargador Benedicto Abicair e concedendo liminar ao pedido dos deputados estaduais Alexandre Freitas e Adriana Balthazar, do Partido Novo.

A concessão da segunda maior empresa da administração pública no segmento de água e saneamento (atrás somente da Sabesp, do governo paulista) começou a ser feita no começo da tarde, na B3, diante da expectativa de que os investimentos em saneamento chegassem a R$ 30 bilhões ao longo de 35 anos, com a exigência de que quase metade desse valor seja investido nos cinco primeiros anos de contrato. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) dividiu o leilão em quatro blocos, dando outorga mínima de R$ 10,6 bilhões a ser paga aos estados e municípios donos das concessões.

O primeiro a ter os envelopes abertos foi o Bloco 1, arrematado pelo consórcio Aegea, pelo valor de R$ 8,2 bilhões, com ágio de 103% sobre o lance inicial de 4,037 bilhões fixado pelo valor da outorga mínima definido no edital. Recebeu propostas dos quatro consórcios que se inscreveram e que foram habilitados. A Aegea tem o fundo soberano de Singapura e a Itaúsa entre seus acionistas e hoje é a segunda maior operadora privada do país, detendo 19% do setor, atuando em 19 municípios, atrás somente da BRK, que detém quase metade das concessões do país (45%) e que até 2017 pertencia à Odebrecht Ambiental, mas foi comprada pela canadense Brookfield.

O levou consórcio Iguá Projetos (a quarta maior empresa do segmento, que opera em 36 municípios e tem quase 15% de participação do mercado, segundo levantamento da Fiocruz) levou o Bloco 2, ao oferecer R$ 7,286 bilhões, com ágio de 129,68% sobre outorga mínima de R$ 3,172 bilhões. Dois dos outros quatro consórcios também fizeram propostas. A Aegea, que também estava cadastrada para apresentar seu lance nesta rodada, retirou a proposta após a primeira vitória.

O Bloco 4, licitado na sequência, recebeu três propostas e foi o segundo arrematado pela Aegea, pelo valor de R$ 7,203 bilhões. É quase o triplo do valor da outorga inicial, que era de R$ 2,503 bilhões, o ágio foi de 187,75%. E o Bloco 3 (correspondente à Zona Oeste do Rio e as cidades de Piraí, Rio Claro, Itaguaí, Paracambi, Seropédica e Pinheiral), último a ser leiloado, não recebeu propostas, situação não prevista pelo governo do estado.

Para o governador em exercício no Rio, Cláudio Castro, o leilão foi “um importante recado para quem deseja investir no Rio de Janeiro”. Também ressaltou o fato de a oferta ter sido realizado na data prevista, se referindo às diversas tentativas judiciais e legislativas para suspender a disputa. “Isso é segurança jurídica”, enfatizou após o encerramento do leilão foi declarado, quando foi aberto espaço para discursos das autoridades.

Na decisão de autorizar o leilão, o desembargador Benedicto Abicair entendeu que a ação de suspender o leilão da estatal não compete ao Poder Legislativo. De acordo com a Constituição Estadual (artigo 99, inciso XXIV) e com o Regimento Interno da Alerj (artigo 96), explicou ainda que Assembleia só pode sustar atos normativos do governador quando as decisões ultrapassem a competência do Poder Executivo.

Ainda segundo o estudo da Fiocruz, “os serviços de saneamento que foram privatizados no Brasil são ineficientes, custam mais caro e são seletivos na hora de atender a população, conforme revelou a pesquisa ‘Quem são os proprietários do saneamento no país?’, divulgada em dezembro de 2017, e que repercutiu no Fórum Alternativo Mundial da Água (Fama) em março de 2018. Realizada pelo Instituto Mais Democracia, a pesquisa revelou que o mercado é concentrado, dominado por grupos financeiros e com multinacionais sendo atraídas pela rentabilidade que o segmento pode trazer para seus cofres. Esse é o primeiro estudo a mapear quem está por trás das empresas de saneamento e indica que a privatização do setor é um risco para efetivar o acesso à água e ao esgotamento sanitário como direito humano. De acordo com o estudo, há 26 grupos atuando em 245 municípios que passaram a concessão dos serviços de água e esgoto para a iniciativa privada.

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