A Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) apresentou nesta terça-feira, em São Paulo, balanço das ações contra o mercado irregular de celulares no Brasil e destacou novas frentes que estão sendo articuladas junto ao poder público, ao Legislativo e à Anatel.
A entidade alerta que, apesar de algumas medidas já em curso, é preciso avançar com urgência em iniciativas que coíbam práticas ilegais que geram prejuízos à economia, comprometem empregos e investimentos e ainda colocam em risco o consumidor.
Entre as prioridades destacadas está o apoio ao Projeto de Lei 2247/2025, apresentado nesta segunda-feira pelo deputado federal Vitor Lippi, presidente da Frente Parlamentar Mista para o Desenvolvimento da Indústria Elétrica e Eletrônica, que propõe a responsabilidade tributária solidária das plataformas digitais e a obrigatoriedade de prestação de informações de transações eletrônicas à Receita Federal.
A proposta, segundo a Abinee, está alinhada às melhores práticas internacionais, como as adotadas pela União Europeia, e visa a combater a venda de produtos sem certificação e sem garantia, geralmente oriundos do contrabando.
“A responsabilização das plataformas é essencial para combater a comercialização de celulares irregulares. Essas empresas têm total capacidade de identificar, remover e bloquear anúncios que não cumprem com os requisitos legais”, afirma o presidente executivo da Abinee, Humberto Barbato.
Outra iniciativa importante é a ampliação do escopo de atuação da Anatel, por meio da atualização da Resolução 715, que está em discussão na agência. A proposta amplia os poderes da Anatel para penalizar todos os participantes da cadeia de comercialização de produtos de telecomunicações não homologados, reforçando a fiscalização e a aplicação de sanções. A Abinee espera que o tema entre na pauta do Conselho Diretor da Anatel ainda neste semestre.
Ao longo de 2024 e início de 2025, ações coordenadas entre Anatel, Receita Federal, Polícia Federal e Senacon contribuíram para reduzir temporariamente a participação do mercado irregular de celulares, que havia chegado a 19% e atualmente está estimado em 13% do total de aparelhos comercializados no Brasil.
Para o ano de 2025, a projeção é atingir 5,2 milhões de unidades irregulares, o que representa 14% do total estimado de 38,4 milhões de celulares vendidos no país. Apesar da redução, a Abinee faz um alerta: “Não há motivo para comemoração. O percentual ainda é muito alto. O ideal seria que esse número caísse para algo em torno de 5%”, reforça Barbato.
No campo da segurança pública, a Abinee manifestou apoio à proposta do Ministério da Justiça de endurecimento das penas para receptação de celulares roubados, que está em análise na Casa Civil. A minuta do projeto sugere aumentar a pena máxima para receptação qualificada de seis para até 12 anos de prisão.
A entidade também acompanha com atenção o debate sobre outras possíveis alterações no Código Penal, que envolvem o aumento de penas para crimes como furto, roubo e receptação de equipamentos eletrônicos, bem como a possível equiparação da adulteração de IMEI ao crime de adulteração de chassi veicular.
“A atualização da legislação penal pode representar um divisor de águas no combate ao mercado irregular. A indústria está fazendo sua parte, mas é necessário que o arcabouço legal esteja à altura da complexidade e da gravidade dessa prática criminosa”, afirma Luiz Claudio Carneiro, diretor de Dispositivos Móveis de Comunicação da Abinee.
Importante frisar, que, de acordo com pesquisa do Buscapé, os preços dos celulares no Brasil subiram em 2025. O preço mediano dos smartphones aumentou 36% em janeiro de 2025 em relação ao mesmo período de 2024.
Roubos
Além da atuação institucional, a Abinee tem participado de iniciativas como o programa Celular Seguro, do Ministério da Justiça, que permite o bloqueio rápido de aparelhos roubados. Também integra o Grupo de Trabalho de Segurança da Anatel e mantém diálogo constante com Secretarias de Segurança Pública estaduais, como a de São Paulo.
“É preciso apertar o certo e criar cada vez mais ferramentas para coibir a prática criminosa, que está sempre buscando novas formas de burlar a legalidade”, alerta Barbato.
Carneiro cita também uma iniciativa recente da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP), que deu início à segunda fase da ação fiscal “Celular Irregular – Fase 2″, visando combater a sonegação fiscal no setor de eletroeletrônicos, especialmente na comercialização irregular de celulares por meio de plataformas de marketplace.
Planejada pela Diretoria de Fiscalização (DIFIS), a operação marca a continuidade de uma ação iniciada em novembro de 2024, agora com o uso intensivo de recursos de programação com Inteligência Artificial (IA) aplicada às malhas fiscais. Nesta Fase 2, 69 estabelecimentos e 254 mil aparelhos celulares foram selecionados pela fiscalização, que fará visitas in loco para verificação cadastral e análise documental das mercadorias.
