Cerca de 900 mil famílias de baixa renda – o que corresponde a algo em torno de 3 milhões de pessoas – estão pagando tarifas de água e esgotos significativamente maiores do que deveriam pagar no Estado de São Paulo. Isso porque não está sendo aplicada deliberação da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp), aprovada em 2021.
A deliberação, que previu uma implantação gradativa das tarifas social e vulnerável e o benefício que alcançaria os usuários inscritos no CadÚnico, já deveria estar plenamente em vigor desde setembro de 2023. O número de pessoas ainda não atendidas pelo benefício é uma estimativa pois a Agência, além de não cobrar o efetivo cumprimento do acordo, se recusa a fornecer os dados que sinalizam o quadro atual de implantação das modificações que foram decididas conjuntamente com a Sabesp, na Deliberação nº 1.150, aprovada em 2021.
Uma carta aberta que denuncia a omissão da Arsesp já foi assinada por mais de 30 entidades e organizações sociais, que cobram da agência a aplicação da medida, já que é ela que detém todas as informações sobre a prestação dos serviços de água e esgoto. As entidades exigem que não somente esclareça quem está e quem deveria estar sendo atendido pelas tarifas social e vulnerável, mas principalmente mostre o que vem fazendo para que suas deliberações sobre estrutura tarifária, em particular a 1.150/2021, sejam efetivamente cumpridas.
Segundo as entidades, “a não aplicação da referida deliberação explicita a intenção do Governo do Estado, apoiada pela omissão da Arsesp, de fazer qualquer movimentação que impacte a lucratividade da Sabesp e que possa atrapalhar seus planos de privatização.”
Em dezembro, a base do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), aprovou a privatização da Sabesp. A aprovação da companhia de saneamento básico do Estado ocorreu mediante 62 votos a favor e apenas um voto contrário ao projeto apresentado.
