China: Controle de infrações no mercado de capitais do país

O primeiro-ministro da China, Li Keqiang, assinou um decreto do Conselho de Estado divulgando um regulamento sobre novos métodos de aplicação da lei para indivíduos e empresas que infringem as leis no mercado de capitais do país. A notícia foi divulgada nesta terça-feira. A Comissão Reguladora de Valores Mobiliários da China (CSRC) é o principal regulador do mercado de capitais do país.
A nova regulamentação, que entrará em vigor em 1º de janeiro de 2022, detalha novas medidas para os departamentos governamentais de fiscalização no tratamento de pessoas físicas e jurídicas que infringem leis de títulos ou futuros, mas comprometem-se a retificar comportamentos ilegais, compensar os investidores por perdas e eliminar os efeitos negativos.
Os compromissos assumidos pelos infratores devem ser aprovados pelos órgãos reguladores de valores mobiliários sob o Conselho de Estado, estabelece o regulamento, acrescentando que após a aprovação e implementação de tais compromissos, os órgãos de aplicação da lei encerrarão as investigações sobre os infratores.
Segundo a agência Xinhua, o documento, em que também é mencionado o mecanismo de restrição de poder dos órgãos fiscalizadores, garantirá a implementação justa da aplicação da lei para pessoas físicas e jurídicas que violarem as leis de valores mobiliários ou de futuros, mas que cumprirem os compromissos acima mencionados, além de proteger os direitos e interesses legítimos dos investidores e melhorar a eficiência da aplicação da lei.

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