Cidadania – garantia dos direitos individuais

Por Felipe Quintas e Pedro Augusto Pinho.

Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda (1892–1979), dos mais célebres juristas brasileiros, magistrado e diplomata, escreveu: “Urge descobrir as variantes de conteúdo e de forma próprias para cada povo. Depois de tal aquisição, seca (secura peculiar a tudo que é quantificável, racional, científico, indicativo), ter-se-á de ligar a vontade à força, que torne Lei o resolvido, que lhe dê vitalidade e eficiência criadora.”

“O nosso tempo não assiste somente a invenção de nova estrutura política. É testemunha de toda uma renovação dos conteúdos de integração política. Muda o exterior, a morfologia e mudam os pontos em que estavam de acordo, ou em que se criam de acordo, as forças decisivas.” (Pontes de Miranda, Os Novos Direitos do Homem, Editorial Alba, RJ, 1933).

Análise perfeitamente ajustada ao mundo que, em seis anos, entraria em conflagração mundial, entrechocando ideologias e nações, a II Grande Guerra (1/9/1939–2/9/1945). Hoje vivemos disputa mais cruel ainda, imposta pela ideologia neoliberal, que secciona, separa as pessoas, entre as que tudo podem e as que nada dispõem, nem os mais elementares direitos.

Quando aqui chegou Tomé de Souza, 1549, para construir o primeiro Estado Brasileiro, um estado colonial, a justiça estava a cargo do ouvidor-mor: responsável não só pelas questões judiciais, mas pela função de polícia, da segurança da Colônia, com a aplicação da lei portuguesa. Estas funções ultrapassaram o período colonial, pois Pedro I, em 3 de julho de 1822, constitui o Ministério da Justiça e Segurança Pública e, na atual estrutura do Executivo, persiste, com mesmas funções e denominação, o antigo ouvidor-mor.

A diferença está na constituição do Poder Judiciário, independente, mas, no Império, de uma independência relativa, embora os juízes de direito fossem “perpétuos” (artigo 153 da Constituição de 1824), podiam ser removidos e suspensos pelo imperador (artigo 154). Ao lado desses juízes de direito funcionavam os “juízes de paz”, eleitos junto com os vereadores municipais (artigo 162). Atribuía-se lhes a função “reconciliadora das partes, condição primeira para o ingresso no juízo contencioso” (artigo 161).

A magistratura togada era nomeada pelo imperador, que o fazia livremente entre as pessoas habilitadas. Havia a eletiva, como a justiça de paz, e também por sorteio, o júri. A justiça, no período do Império, era una, com a lei e o processo por todo o Estado. Em 1828, cria-se o Supremo Tribunal de Justiça, com sede na Corte, e Tribunais de Relação, nas capitais das províncias, com juízes de comarca e de municípios assessorados pelos júris e, ainda, os juízes de paz nos distritos, que assim integravam o organismo judiciário do país.

É tempo de mudarem-se forma e conteúdo, como entendia Pontes de Miranda. A ideologia neoliberal, com a competitividade sem ética, a concentração de renda sem limites, não apenas prejudicou a vida da verdadeira totalidade da Nação. Ela abastardou o Poder Judiciário, as funções de justiça e segurança pública, tornando-as meros agentes operacionais do poder despótico das altas finanças.

Analisemos, pois, alguns princípios norteadores da mudança, que efetivamente levem à construção do Estado Nacional Soberano e Cidadão.

Inicialmente, o poder, qualquer que seja, é uno. Pode aparecer em expressões, mas não cabem divisões sem que se perca o indispensável comando. Mesmo em Montesquieu, a quem se atribui, equivocadamente, a teoria da separação dos poderes, o que existe é a defesa da separação das funções do poder, bem como da sua harmonização e concerto em prol da unidade político-administrativa estatal.

Leia-se em Vargas, demonstrando que um Estado Novo “é também um movimento de renovação mental e remodelação dos métodos de governo e de administração” (Getúlio Vargas, discurso de improviso, em Porto Alegre, em novembro de 1940, in A Nova Política do Brasil, Livraria José Olympio Editora, RJ, 1941, volume VIII).

Há um pressuposto que valida toda a concepção da criação do novo Estado Nacional. É a elaboração prévia de uma constituição, discutida diretamente com a sociedade, referendada por plebiscitos parciais e globais, onde seja possível garantir o voto consciente de todos. Esta Constituição visa, primordialmente, como cláusulas pétreas, estabelecer a extensão, o conteúdo, e o procedimento da ação estatal. Ou seja, definir o estado de direito que obriga todo cidadão, e os direitos fundamentais da pessoa humana em sociedade.

Tratando do homem em sociedade, Hermes Lima (Introdução à Ciência do Direito, Livraria Freitas Bastos, RJ-SP, 1962, 12ª edição) escreveu que “ente gregário, a sociedade constitui para o indivíduo elemento indispensável à acomodação e organização do seu comportamento, e à posse do sentimento de participação no que é comum, no que é público. O comportamento do indivíduo, seja físico, intelectual ou emocional, manifesta-se através de atos, palavras, gestos, atitudes. Esses atos, palavras, gestos, atitudes condicionam-se a padrões geralmente acatados, resultantes da própria convivência. Exerce, pois, a sociedade sobre a conduta individual uma pressão uniformizadora, de que a educação e a imitação constituem fatores de máxima relevância”. “Os indivíduos se tornam necessários uns aos outros, sem perder a própria individualidade”.

A pessoa é um ser individual, que desfruta da liberdade estabelecida para a própria sociedade, ou seja, para aquela que lhe garante a segurança dos direitos. Há portanto a autonomia individual, há o respeito à dignidade, que é um valor coletivo, e há a certeza de igualdade de tratamento. O direito fundamental deixa de ser abstração filosófica para se materializar nos valores da sociedade. Também não cabe a liberdade como “angústia da existência” pois o cidadão tem seu compromisso como trabalhador, como participante das decisões públicas, e como agente da soberania. O cidadão legitima e é responsável pela sociedade em que vive.

Os direitos desta cidadania, como já foram analisados, são a vida saudável, o trabalho, a habitação, o acesso ao conhecimento, às manifestações culturais e ao poder decisório e fiscalizador do Estado.

Para este conjunto de direitos haverá o organismo do executivo que exerça a prevenção, a reparação e a decisão sobre desavenças.

Perscrutemos estes direitos individuais. De início a existência formal, pelo registro público, gratuito e universal. Assim, a pessoa humana ganha a existência cidadã que, logo ao início da vida, lhe colocará à disposição o sistema de saúde. Também vai desde cedo lhe abrir as portas da consciência e dos letramentos. O organismo do serviço público, garantidor dos direitos individuais, é o responsável por estes atingimentos, tendo para isso os poderes da investigação, da facilitação e da justiça. Eventualmente este poder pode envolver a repressão, se for o cidadão impedido, sem decisão competente, de obter seu direito.

Não havendo separação de poderes, todos os elementos materiais e todos os recursos formais estão, de modo racional, organizados para atender a norma e a proteção do cidadão. É um triunfo da cidadania no Estado Nacional Brasileiro.

 

Felipe Maruf Quintas é doutorando em Ciência Política.

Pedro Augusto Pinho é administrador aposentado.

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