CMVM de Portugal promove simplificação regulatória.

Uma das iniciativas decisivas no projeto de simplificação regulatória que vem desenvolvendo desde 2017.

Mercado Financeiro / 01:01 - 15 de jul de 2020

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Em Portugal, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) colocou nesta terça-feira em consulta pública quatro projetos regulamentares focados na simplificação regulatória. Entre outras alterações, estão previstas uma redução de 29% nos deveres periódicos de reporte de informação pelas entidades sujeitas à supervisão da CMVM. As mudanças foram reportadas no site da instituição.

Esta é uma das iniciativas decisivas no projeto de simplificação regulatória que a CMVM vem desenvolvendo desde 2017 e que chega à fase de consultas públicas, após cerca de dois anos de trabalho, tendo sido objeto, em várias fases, de interações com as entidades sujeitas aos deveres de reporte e com as respetivas associações representativas. As consultas convidam todos os que tenham interesse a apresentarem sugestões e comentários até 25 de agosto de 2020.

De acordo com a CMVM, as alterações que se pretende introduzir visam a eliminação de informação não essencial para efeitos de supervisão, sujeita a duplo reporte ou que já decorra de deveres de reporte a nível europeu; a estabilização a médio e longo prazo e a harmonização transversal dos deveres; e aperfeiçoamentos e clarificações face a desenvolvimentos de mercado e das melhores práticas de supervisão.

Segundo a autarquia, o exercício de simplificação foi conduzido objetivando manter intacta e, em alguns casos, até reforçar, a proteção dos investidores. Daqui decorre, por exemplo, um novo dever de reporte semestral das reclamações recebidas dos investidores pelas entidades supervisionadas e resolvidas sem necessidade de intervenção da CMVM. Com esta alteração, a CMVM passará a ter informação sobre todas as reclamações dos investidores não profissionais apresentadas junto de intermediários financeiros, sociedades gestoras organismos de investimento coletivo, sociedades de investimento autogeridas e entidades gestoras de plataformas de crowdfunding.

 

Revisão do código

 

O processo de simplificação regulatória não se esgota nas alterações agora colocadas em consulta pública. A CMVM concluiu e apresentou ao Ministério das Finanças uma proposta de revisão do Código dos Valores Mobiliários que permitirá uma redução de 43% nos deveres de reporte não periódicos a que estão sujeitos os emitentes e que são atualmente alvo de duplo reporte (por via do envio à CMVM para efeitos de supervisão e publicação no Sistema de Difusão de Informação).

Adicionalmente, a CMVM também promove a revisão global do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo e do Regime Jurídico do Capital de Risco, do Empreendedorismo Social e do Investimento Especializado. O órgão entende que isso favorece a sua clarificação e a eliminação de encargos regulatórios, designadamente no que respeita aos gestores de organismos de investimento coletivo com montantes sob gestão inferiores aos limiares relevantes previstos na Diretiva dos Gestores de Fundos de Investimento Alternativos.

 

 

 

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