Uma mudança promovida no texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, de regulamentação da reforma tributária, prejudica a arrecadação municipal com Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), alerta a Confederação Nacional de Municípios (CNM). Esse imposto concentrará outros tributos, dentre eles, o Imposto Sobre Serviços (ISS), que movimenta mais de R$ 130 bilhões por ano.
De acordo com a entidade, o inciso X, do art. 11, do projeto redefine o local de destino do IBS como “domicílio principal do adquirente” – para operações onerosas – e “domicílio principal do destinatário” – para as não onerosas. Isso estimula a concentração tributária; provoca a violação dos fundamentos da reforma em relação ao consumo; e afetar a arrecadação dos municípios, que serão os verdadeiros recebedores do tributo.
“Como está, o relatório incentiva a guerra fiscal, compromete a operacionalidade do novo sistema tributário e gera insegurança jurídica aos municípios”, destaca o presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski. Para a CNM, a alteração no texto aprovado pelo Senado é um retrocesso, contrário a tudo que foi construído e discutido na regulamentação da reforma tributária.
Em nota, a confederação diz já ter solicitado ao relator a manutenção dos fundamentos definidos pela Emenda Constitucional (EC)132/2023, que reconhece a premissa de justiça fiscal, descentralização e alinhamento com os princípios de neutralidade e equidade, assegurando que a tributação incida onde ocorre o consumo efetivo.
Já a ACT Promoção da Saúde comemora a manutenção do Imposto Seletivo para produtos derivados de tabaco, bebida alcoólicas e refrigerantes, bem como a inclusão de armas e munições e, ainda, de itens de plástico descartável de uso único.
“No entanto, expressamos enorme preocupação e repudiamos a inserção do artigo 437, que prevê a redução de até 25% na alíquota do Imposto Seletivo para as empresas que realizarem ações de mitigação de danos causados à saúde e ao ambiente: um Jabuti que ameaça e descaracteriza a natureza de um imposto concebido para desincentivar o consumo de itens nocivos”, diz a organização não governamental.
A proposta foi apresentada pelo relator do projeto, o senador Eduardo Braga (MDB-AM).
“Quem acompanha o debate em torno da reforma tributária sabe que a promessa de concessão de alívio fiscal no Imposto Seletivo resulta da ação de frentes parlamentares ligadas à indústria que lucra à custa de adoecimento e morte. Em síntese, a iniciativa pode garantir a redução do preço final de itens que fazem mal a saúde e ao meio ambiente. Da mesma forma, precisamos manifestar nossa preocupação com a adição na cesta básica de preparações ultraprocessadas para crianças. E, ainda, com a possibilidade de redução de alíquota diferenciada para pequenos produtores de bebidas alcoólicas, substância comprovadamente nociva. Destacamos, por outro lado, avanços importantes no sentido de garantir o direito à alimentação adequada. Aprovamos a extensão da alíquota reduzida em 60% para produtos hortícolas e minimamente processados e, ainda, para castanhas, óleos e farinhas, produtos da sociobiodiversidade brasileira.”
A ONG, em nota que esperar “que os senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) atuem para retirar o artigo 437 do projeto. E, dessa forma, restabeleçam os princípios e a finalidade do Imposto Seletivo: restringir o consumo de produtos nocivos, prevenir doenças, salvar vidas e proteger o planeta.”
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