Cobrança de ICMS sobre geração solar própria vai parar na justiça

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energia solar

A conta de luz tem pesado no bolso dos consumidores brasileiros e levado pessoas físicas e jurídicas a buscarem alternativas para tentar reduzir essa despesa. Uma opção tem sido a energia solar, tanto pela questão econômica como também pela ambiental. Para garantir o avanço deste setor, no fim do ano passado foi aprovado o projeto de lei que cria o marco legal da geração distribuída.

“Antes, o investidor fazia um investimento de longo prazo baseado em uma resolução normativa, e isso criava um nível de insegurança muito grande. Era um vetor que assustava boa parte dos investidores. O marco legal traz mais estabilidade e previsibilidade para o setor”, diz Bárbara Rubim, vice-presidente do conselho de administração da Associação Brasileira de Energia Solar e Fotovoltaica (Absolar).

Com a geração própria de energia solar, a economia no bolso é de cerca de 80%, e o retorno do investimento ocorre em 5 anos, conforme explica a representante da entidade.

O desenvolvimento do setor, no entanto, ainda esbarra na tributação. A discussão gira em torno da inclusão do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nas tarifas de transmissão (Tust) e de distribuição (Tusd). Apesar de os estados terem assinado em 2015 um convênio que prevê a isenção do imposto para usinas de energia solar, alguns entes da federação entendem que a isenção se aplica só sobre a Tarifa de Energia (TE), cobrando o ICMS sobre a Tust. “Todos os estados do Sul e Sudeste, menos Minas Gerais, e alguns do Nordeste – Ceará, Paraíba – além do Mato Grosso”, diz Bárbara.

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“Cobram a partir de uma interpretação de qual seria o limite da isenção. Se produz e consome a própria energia, não há que se falar em distribuição, por mais que esteja ligado na rede”, considera o advogado Hendrick Pinheiro da Manesco Advogados. “Alguns estados deram interpretação enviesada dizendo que só era isenta a TE. Essa discussão ainda não tem questão jurisprudencial definida ainda”, complementa o advogado. Para ele, a incidência do ICMS do produtor de geração de distribuída desestimula o setor.

O tema vai ser definido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, apesar de envolver a energia elétrica, pode dar uma ideia de como será a definição do Judiciário para a energia solar. “Entendemos que a perspectiva hoje é favorável aos contribuintes, considerando o histórico do posicionamento da Corte, bem como do parecer favorável do MPF no recurso afetado”, diz o advogado Cristiano Luzes, sócio do escritório Serur Advogados.

Não há compra e venda

“Sobre a geração e fornecimento de energia solar, a questão traz ainda outras nuanças. Isso porque, em tese, ocorre a incidência de todos os tributos que normalmente incidem na comercialização de energia, mas a forma como a energia é gerada e recebida pelos consumidores pode vir a descaracterizar o fato como atividade de mercancia, afastando, logo, o ICMS. Por exemplo, se determinada empresa faz uso de geração própria de energia através de parques fotovoltaicos, sem demandar o sistema de distribuição, podemos questionar se ocorre mesmo uma comercialização típica”, complementa o advogado.

Ele explica que, para a incidência de ICMS, é necessário que o fornecedor da energia opere na condição de comerciante, isto é, com habitualidade no fornecimento de produtos, no caso a energia, para o mercado em operações de compra e venda. “Na geração própria, ou através de parceiros coligados, vemos claramente que não se enquadra na hipótese de incidência do tributo.”

Para ele, as tarifas Tusd e Tust incidem apenas com o uso do sistema de transmissão e distribuição públicos, o que pode também não ocorrer em casos de geração própria de energia solar. “A situação ganha mais complexidade no caso de excedente da energia, quando, mesmo havendo geração própria, ocorre a injeção na rede pública de distribuição e transmissão, havendo contrapartida em créditos para a empresa geradora. Defendemos, nesses casos, que não há incidência do ICMS na energia injetada pelo sistema de compensação solar, por não haver também compra e venda de energia”, avalia.

De acordo com Bárbara Rubim, da Absolar, existe 1 milhão de unidades consumidores com geração própria de energia solar, e a meta é dobrar este montante em 2022. “Considerando que existem 86 milhões de unidades de consumidoras de energia elétrica no País, é um número ainda pequeno”, diz.

Por Gilmara Santos,

Especial para o Monitor Mercantil

37 COMENTÁRIOS

  1. Como sempre o Brasil, através de seus representantes sempre pensam uma maneira de inviabilizar qualquer investimento com impostos e mais imposto mesmo que seja ilegal. O Brasil sempre ferrando o povo, digo os representantes eleitos.

  2. Esse mês tive o aumento na minha taxa minima que era de aprox 140 reais para 330.
    L-A-M-E-N-T-Á-V-E-L
    O Brasil se torna cada vez mais proximo do comunísmo quando se vê na obrigação de taxar TUDO.
    ICMS é um assalto, dessa forma que está sendo feita, é pior ainda.
    Alguém precisa fazer alguma coisa. Está impossível esse aumento.
    Inclusive, nem vai compensar o investimento para os investimentos pequenos e menos ainda para os investimentos maiores que serão cobrados muito mais pela PROPRIA ENERGIA GERADA.
    Que vergonha essa cobrança, e vergonha maior pelo valor que é cobrado.

  3. Uso somente 60% do que eu gero de energia, e mesmo assim, sou taxado de alguma forma. Pagava somente 80 reais de conta, e saltou para 400 por conta de imposto. Vai pro inferno! Precisa ser feito algo, pq o setor tente a ter uma queda total.

    • É realmente um absurdo, essa cobrança. Por diversas vezes estive tentada a instalar energia solar em minha residência, mas tendo que pagar impostos sobre o que produzo, para consumir, desisti.
      Seria o mesmo que plantar e depois pagar imposto sobre o que colhesse para consumir.

  4. Isso é uma pouca vergonha. Incentivam os consumidores a fazer a aquisição e depois dão essa pernada na gente. Tinham que acabar com o STF ,governadores e taxar tudo num único imposto. Resumindo só tem filho da P .Cansado de ser explorado por um monte de políticos vagabundos que vivem as custas do povo.

  5. Eu também pagava 80,00 e sempre sobrou energia gerada, a minha conta subiu de 80,00 para 320,00, um absurdo estamos ajudando a não poluição e também o não uso da energia suja para o ambiente, não sei se está valendo a pena mais ter este tipo de energia, vou ingressar em uma ação mesmo que eu não ganhe, vou ingressar porquê se unirmos forças conseguimos derrubar este roubo que está sendo cobrado de icms, já que eu gero a minha energia e ainda sobra para cia. De energia mo caso meu a enel.

  6. Pessoal, temos todos que ajuizar ações questionando a constitucionalidade dessa tributação, esse tema precisa chegar ao STF. Isso é um desrespeito, estão sambando na cara do povo. Desestímulo ao desenvolvimento sustentável, que país de jegues, burros e jumentos (com respeito aos animais) Querem tributar até o c* do Conde. Alguns tribunais do país já decidiram de maneira favorável ao microgerador, mas não é obrigação dos demais seguir esse entendimento. Já basta os Municípios associarem a COSIP ao consumo, pagar quase 50$ de iluminação pública. É f#$@!!!!

    • É bem assim mesmo, me ferrei para pagar o sistema achando que teria algum benefício, mas oque a gente recebe é imposto + imposto, sem contar que no Paraná a Copel achou uma maneira de taxar o sol ou seja o brasileiro só se fode mesmo, quem sempre leva vantagem nisso tudo são os corruptos. Concordo com a ideia de ajuizar ações questionando a constitucionalidade dessa tributação

    • Difícil demais… não há nenhuma segurança jurídica no Brasil…. vc faz um investimento pesado e prevê um prazo de retorno…. ajuda na descentralização da geração e acontece isso…. uma verdadeira piada.

  7. O governo federal tirando impostos. E os municipais e estaduais criando e aumentando. Ai culpa e do presidente?
    Fica dificil..economizamos e investimos em tecnologia pra eles safados encherem os cofres pra sumir com dinheiro.

  8. Tenho sistema de 3,52kwp, moro em Fortaleza no Ceará e desde Março/21 o Governo do Estado mudou o entendimento da cobrança de ICMS sobre a energia consumida da concessionária a partir do crédito gerado pelos prossumidores. Com o entendimento do CONFAZ 16/2015 eles me cobram ICMS sobre a energia que eu produzo. Uma conta de energia que deveria vir com taxa mínima (R$29 a R$31) vem com o ICMS agregado (R$67 a R$72). Pode parecer pouca coisa mas os prossumidores fizeram um grande investimento e pagaram impostos na compra e nos serviços agregados à instalação e utilização do sistema fotovoltaico. Tentando encontrar pessoas no Ceará para ajuizar ação conjunta contra esse posicionamento.

  9. Mentira tudo mentira no estado do rio e em mais alguns estados o ICMS foi aumentado de 18% para 32% … Vc consegue com suas placas em um mês 300 kw e na sua conta vc gasta 400 kw então vc deduz 400de 300 e aí gera uma conta de 100 kw então vc paga 100kw de energia consumida e sobre os 100 kw era até mes passado 18% agora além de aumentar para 32% o imposto do estado do rio falo rio porque moro no rio ( vários estados já aderiram a essa roubalheira) eles ainda mudaram a cobrança vc gasta 400 kw mais acumulou 300 kw eles cobrando o ICMS sobre o que vc gastou e não o resultado da dedução então vc paga 32% sobre 400 kw e não sobre 100 kw uma roubalheira que ninguém avisou simplesmente mudaram e vc quando recebe a conta e leva o susto aí que vc verá que armaram uma armadilha … Não instalem isso em casa .. estou passando por isso e ainda estou pensando o que vou fazer. Vou procurar um advogado tributarista para orientação e entrar contra esse maldito estado RJ.

  10. Eu em Cuiabá MT coloquei 30 placa e erra 70 reais … hoje pago 370 reais tenho crédito na rede mas não desconta pago iluminação público taxa da rede mais ICMS do governo estadual…esses governo estadual São os câncer do povo….os mega que tem usina aqui entrou e ganhou o governo estadual não foi atras pra reaver porque eles são junto… agora nós pequenos não fica viável porque advogado vai cobrar…23 deputados votou pra não cobrar nada de tirar o STJ mandou tirar nada do governo estadual tirar…tá nem aí com o povo…e depois fala em energia limpa ou meio ambiente…só lorotas

    • mas um dep do MT não entrou com ação e o TJMT jurisprudenciou e não se pode mais cobrar ICMS ?!? Quer dizer que o Estado está se fazendo de “não sei de nada” e continua cobrando?!? Para que o consumidor pague adv e recorra dessa cobrança e o processo se arrasta enquanto a cobança continua?!? será que está sendo assim?

  11. A CPFL é outra empresa que vem cobrando esse imposto de ICMS eu pagava 50 reais o mínimo com o sistema solar resolvi colocar ar condicionado e mais equipamentos elétricos o consumo aumento o saldo de energia também agora tão cobrando 25% de ICMS de imposto um banco de ladrão esse estado de S.P

  12. Comprei o sistema que foi instalado dia 13/abril e quando chegou a conta foi com ICMS
    Só que a empresa que comprei ,me convenceu comprar dizendo que minhas despesas seria de iluminação pública e uma taxa de distribuição de 28,09
    Só que não foi bem assim..
    Estou a procura de alguém que já tenha ação pelo ministério público contra isso.

  13. E acham que seria diferente no Brasil alguma coisa que beneficia a massa?!? Vejamos, as concessionárias ficam de boa vendo sua receita cair 80%?!? Se cai para elas, cai pro estado tbm! Então elas entram em acordo com o estado para que os dois não sejam prejudicados e desmotive a energia solar para os pequenos consumidores. Entenderam?!? As concessionárias podem ajustar a tarifa da energia consumida, gerada, etc de modos que recupere através dos anos uma perda de receita. O vilão agora é o estado que aumenta o ICMS propositalmente?!? Os dois estão em conluio gente. Se não aumentarem o ICMS, eles vão inventar de aumentar algum imposto ou tarifa de alguma forma! Portanto, não há garantias de alivio financeiro para quem está ou entrar ainda esse ano até 2045.

  14. E achavam que as distrubuidoras iriam ficar de boa em perder 80% do seu fatramento? e por tabela o Estado?
    Para eles n importa se tá caro e sim que vc tem a obrigação de pagar a energia que vc consome! No RJ estão instalando uma Termo elétrica na baia de sepetiba! Oras, não é mais cara essa enrgia pro consumidor e para o governo?!? Pq então n instalar etádios de painéis solares?!? Tem coisa errada ai. Ninguém joga para perder não sabendo que vai ganhar lá na frente! Se instalam termo éltrica é pq vem crise hidrica por ai. Isso aí é um negócio fechado, conluio entre distribuidoras e Estado. Os 2 querem sair ganhando mas quem tem q perder é o consumidor!

  15. Bom dia, Este mês passaram a cobrar em torno de R$ 40,00 Reais em ICMS no consumo. Não foi considerado o que foi injetado na rede. Deveria ser cobrado o valor gasto descontando o que foi descontado pela Rge. Foi produzido em consumo próprio, Não foi vendido ou comprado. Isto não da para aceitar Isto é taxação ilegal.

  16. Governo sugando de todas as maneiras o povo que já está cansado de trabalhar pra sustentar ordinários que se elegem para se manter no poder e assim encontrar maneiras e mais maneiras de ser sustentado pelo povo, verdadeiros parasitas sanguessugas!

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