‘Com fim da estabilidade, não teremos servidores depondo em CPIs’

Para Sergio Ferraz, ex-presidente do IAB, propósito da PEC 32/20 é realizar mudança no regime jurídico de servidores e está fadada à frustração'.

Em palestra virtual ontem sobre reforma administrativa na visão dos advogados, o ex-presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) Sergio Ferraz afirmou que “Com o fim da estabilidade, não teremos servidores públicos depondo em CPIs, pois ninguém correrá o risco de denunciar um ato de improbidade administrativa de que tomou conhecimento e ser retaliado com a demissão do cargo público”.

A Proposta de Emenda à Constituição 32/20, de autoria do Poder Executivo, que se destina a promover a reforma administrativa e prevê o fim da estabilidade no serviço público, foi debatida no VIII Ciclo de Palestras de Direito Administrativo do IAB. O webinar, no canal TVIAB no YouTube, foi aberto pela presidente nacional do IAB, Rita Cortez, e conduzido pelo presidente da Comissão de Direito Administrativo, Emerson Affonso da Costa Moura.

“A PEC da reforma administrativa é mais uma proposta com profundas mudanças enviada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional, sem submeter o texto à discussão com a sociedade”, criticou Rita Cortez. O presidente da Comissão de Direito Administrativo também comentou a iniciativa do Governo Federal:

“O Brasil acredita, equivocadamente, que com novas leis administrativas serão plenamente resolvidos os problemas graves da administração pública, como a improbidade e a corrupção”.

Ainda de acordo com Emerson Affonso da Costa Moura, a PEC, ao prever o fim da estabilidade no serviço público, “ameaça o pacto fundamental estabelecido pela Constituição Federal para que o país tivesse uma administração pública forte”.

Para Sergio Ferraz, a PEC 32/20 não se destina a promover a reforma administrativa.

“O propósito, na verdade, é apenas realizar uma mudança no regime jurídico dos servidores públicos, razão pela qual a proposta está fadada à frustração”.

Sergio Ferraz também comentou o texto proposto para o inciso XXIII do art. 37. Conforme a sugestão, “é vedada a concessão a qualquer servidor ou empregado da administração pública direta ou de autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista de férias em período superior a 30 dias pelo período aquisitivo de um ano”. De acordo com o advogado, “é preciso incluir na redação desse novo regime jurídico dos servidores que as mudanças se aplicam a todos os agentes públicos, pois, do contrário, continuaremos a ter juízes e membros do Ministério Público tirando 60 dias de férias por ano”.

Prorrogada na semana passada para mais três meses de trabalhos, a CPI da Pandemia chega ao recesso parlamentar com uma bagagem de 33 depoimentos colhidos e informações referentes à quebra dos sigilos de 62 pessoas e empresas. Nas próximas duas semanas, a Comissão Parlamentar de Inquérito deve fazer diligências internas, antes de retomar as audiências, em agosto.

O relator da CPI, senador Renan Calheiros (MDB-AL), já antecipou que a prioridade dos senadores a partir de agora serão as denúncias de favorecimento a empresas e pedidos de propina dentro do Ministério da Saúde. Segundo ele, a comissão está diante de um “mar de lama”, e a averiguação pode chegar até o Palácio do Planalto.

Até agora, 13 pessoas estão relacionadas como investigadas pela CPI, incluindo o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga; seu antecessor no cargo, Eduardo Pazuello; e o ex-secretário-executivo de Pazuello, Elcio Franco. A primeira versão da lista de investigados tinha 14 nomes, mas a ex-coordenadora-geral do Programa Nacional de Imunizações (PNI), Francieli Fantinato, foi retirada depois do seu depoimento à comissão.

 

Com informações da Agência Senado

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