Em 2021, o Governo Federal implementou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) como resposta aos desafios enfrentados pelo setor devido à pandemia.
Segundo André Biazzo, CFO da Feel Alive e presidente da Associação Brasileira das Empresas de Formatura (Abeform), “desde o final de 2023, surgiu-se uma mobilização das autoridades para o encerramento do programa, o que gerou um impasse entre o governo e os empresários que defendem a continuidade do apoio – que tem sido fundamental. No mês de dezembro, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, propôs uma redução gradual do Perse até 2025 através de uma Medida Provisória (MP) 1.202 de 2023. O ministro argumentou que o programa não gerou benefícios econômicos significativos. De acordo com o governo, as isenções fiscais concedidas pelo Perse totalizaram R$ 17 bilhões em 2023, um valor acima da estimativa inicial do Ministério da Fazenda, que era cerca de R$ 4 bilhões.”
Na última terça-feira, a Câmara dos Deputados aprovou o PL 1.026/2024 que estabelece um teto de R$ 15 bilhões para o Perse, tendo início em abril deste ano até dezembro de 2026.
“Ou seja, as empresas continuaram recebendo o auxílio até o fim da atual legislatura. Essa nova atualização do Perse será mais rigorosa para não haver fraudes, segundo a deputada Renata Abreu, relatora do PL, pois todos os beneficiados no passado terão que compensar a União posteriormente, o acordo também implica que o programa atingirá menos setores e empresas. A proposta ainda será enviada para o Senado e precisa de aprovação da Casa. Dentro deste contexto, é importante destacar que o estudo conduzido pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) revela que o possível encerramento do Perse teria um impacto significativo na economia brasileira. De acordo com a pesquisa, até R$ 244 bilhões por ano deixariam de circular no país. É importante lembrar que, no ano de 2023, quatro em cada 10 vagas de emprego geradas no Brasil foram no setor do turismo, ou seja, o programa foi um dos grandes responsáveis pela aceleração da retomada do setor que mais foi afetado pela pandemia.”
Segundo André, “a continuidade do programa é fundamental para evitar que negócios enfrentem uma nova paralisação ou, pior, encerrem suas atividades, visto que a maioria ainda lida com as consequências das restrições impostas por quase dois anos. É importante enfatizar que, de fato, cada setor econômico abriga empresários com diferentes condutas fiscais e que a fiscalização dessas práticas cabe exclusivamente ao governo. As alegações de fraude por parte de alguns empresários é um desafio que precisa ser enfrentado com medidas adequadas de fiscalização e penalização. Porém, esses casos não devem servir de base para enfraquecer ou cancelar programas de suporte econômico, como o Perse, que tem sido um pilar para a recuperação financeira do país. A responsabilidade pelas ações fraudulentas deve recair somente sobre aqueles que as comentaram. A grande maioria dos empresários operam com seriedade e conformidade legal, e eles não devem ser penalizados em função das infrações cometidas por uma minoria.”
Já a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomércio-SP) defende a continuidade do programa, sem que haja a redução dos segmentos, e a prevalência da isenção de tributos federais até 2027.
Para a federação, o Código Tributário Nacional (CTN) e as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) convergem para o entendimento de que a retirada de benefícios tributários, quando há um período determinado para a vigência, viola o princípio da constitucionalidade.
Além disso, a decisão provocaria grande insegurança jurídica, já que 32 setores teriam que deixar imediatamente o Perse e voltar a pagar integralmente os impostos previstos. Isso impactaria sobremaneira o caixa das empresas, que já estavam planejadas de acordo com o cenário anterior, inviabilizando investimentos, pagamento de dívidas contraídas e potenciais contratações.
No final do ano passado, o Governo Federal editou uma Medida Provisória (MP 1.202/2023) para, dentre outras medidas, retomar as cobranças de PIS/Pasep, Cofins e CSLL a partir deste mês, argumentando que era preciso reduzir a renúncia fiscal – atualmente estimada em R$ 13 bilhões – para colaborar na arrecadação e, por consequência, alcançar o déficit zero em 2024, o que foi alvo de alteração recente, com a previsão de equilibrar as contas somente em 2025. “Contudo, a Fecomércio-SP entende que retirar benefícios de atividades que foram extremamente impactadas pela pandemia não é uma decisão justa, ainda que a busca pelo equilíbrio fiscal seja um esforço louvável”, diz a entidade.
Dados do Conselho de Turismo da Fecomércio-SP apontam que o setor perdeu 40% do faturamento entre março de 2020 e fevereiro de 2021. Isso significa, em termos absolutos (e já corrigidos pela inflação), uma perda de quase R$ 90 bilhões. Em 2023, o Turismo nacional cresceu 8%, enquanto o faturamento anual chegou a R$ 190 bilhões. Contudo, o valor ainda é inferior aos R$ 208 bilhões registrados em 2019, o que torna incorreta a argumentação do Executivo de que os setores de Eventos e Turismo não precisam mais do benefício, uma vez que já teriam recuperado (ou superado) os níveis de atividade e os números anteriores à crise da Covid-19.
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