Em 2021, o Governo Federal implementou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) como resposta aos desafios enfrentados pelo setor devido à pandemia.
Segundo André Biazzo, CFO da Feel Alive e presidente da Associação Brasileira das Empresas de Formatura (Abeform), “desde o final de 2023, surgiu-se uma mobilização das autoridades para o encerramento do programa, o que gerou um impasse entre o governo e os empresários que defendem a continuidade do apoio – que tem sido fundamental. No mês de dezembro, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, propôs uma redução gradual do Perse até 2025 através de uma Medida Provisória (MP) 1.202 de 2023. O ministro argumentou que o programa não gerou benefícios econômicos significativos. De acordo com o governo, as isenções fiscais concedidas pelo Perse totalizaram R$ 17 bilhões em 2023, um valor acima da estimativa inicial do Ministério da Fazenda, que era cerca de R$ 4 bilhões.”
Na última terça-feira, a Câmara dos Deputados aprovou o PL 1.026/2024 que estabelece um teto de R$ 15 bilhões para o Perse, tendo início em abril deste ano até dezembro de 2026.
“Ou seja, as empresas continuaram recebendo o auxílio até o fim da atual legislatura. Essa nova atualização do Perse será mais rigorosa para não haver fraudes, segundo a deputada Renata Abreu, relatora do PL, pois todos os beneficiados no passado terão que compensar a União posteriormente, o acordo também implica que o programa atingirá menos setores e empresas. A proposta ainda será enviada para o Senado e precisa de aprovação da Casa. Dentro deste contexto, é importante destacar que o estudo conduzido pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) revela que o possível encerramento do Perse teria um impacto significativo na economia brasileira. De acordo com a pesquisa, até R$ 244 bilhões por ano deixariam de circular no país. É importante lembrar que, no ano de 2023, quatro em cada 10 vagas de emprego geradas no Brasil foram no setor do turismo, ou seja, o programa foi um dos grandes responsáveis pela aceleração da retomada do setor que mais foi afetado pela pandemia.”
Segundo André, “a continuidade do programa é fundamental para evitar que negócios enfrentem uma nova paralisação ou, pior, encerrem suas atividades, visto que a maioria ainda lida com as consequências das restrições impostas por quase dois anos. É importante enfatizar que, de fato, cada setor econômico abriga empresários com diferentes condutas fiscais e que a fiscalização dessas práticas cabe exclusivamente ao governo. As alegações de fraude por parte de alguns empresários é um desafio que precisa ser enfrentado com medidas adequadas de fiscalização e penalização. Porém, esses casos não devem servir de base para enfraquecer ou cancelar programas de suporte econômico, como o Perse, que tem sido um pilar para a recuperação financeira do país. A responsabilidade pelas ações fraudulentas deve recair somente sobre aqueles que as comentaram. A grande maioria dos empresários operam com seriedade e conformidade legal, e eles não devem ser penalizados em função das infrações cometidas por uma minoria.”
Já a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomércio-SP) defende a continuidade do programa, sem que haja a redução dos segmentos, e a prevalência da isenção de tributos federais até 2027.
Para a federação, o Código Tributário Nacional (CTN) e as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) convergem para o entendimento de que a retirada de benefícios tributários, quando há um período determinado para a vigência, viola o princípio da constitucionalidade.
Além disso, a decisão provocaria grande insegurança jurídica, já que 32 setores teriam que deixar imediatamente o Perse e voltar a pagar integralmente os impostos previstos. Isso impactaria sobremaneira o caixa das empresas, que já estavam planejadas de acordo com o cenário anterior, inviabilizando investimentos, pagamento de dívidas contraídas e potenciais contratações.
No final do ano passado, o Governo Federal editou uma Medida Provisória (MP 1.202/2023) para, dentre outras medidas, retomar as cobranças de PIS/Pasep, Cofins e CSLL a partir deste mês, argumentando que era preciso reduzir a renúncia fiscal – atualmente estimada em R$ 13 bilhões – para colaborar na arrecadação e, por consequência, alcançar o déficit zero em 2024, o que foi alvo de alteração recente, com a previsão de equilibrar as contas somente em 2025. “Contudo, a Fecomércio-SP entende que retirar benefícios de atividades que foram extremamente impactadas pela pandemia não é uma decisão justa, ainda que a busca pelo equilíbrio fiscal seja um esforço louvável”, diz a entidade.
Dados do Conselho de Turismo da Fecomércio-SP apontam que o setor perdeu 40% do faturamento entre março de 2020 e fevereiro de 2021. Isso significa, em termos absolutos (e já corrigidos pela inflação), uma perda de quase R$ 90 bilhões. Em 2023, o Turismo nacional cresceu 8%, enquanto o faturamento anual chegou a R$ 190 bilhões. Contudo, o valor ainda é inferior aos R$ 208 bilhões registrados em 2019, o que torna incorreta a argumentação do Executivo de que os setores de Eventos e Turismo não precisam mais do benefício, uma vez que já teriam recuperado (ou superado) os níveis de atividade e os números anteriores à crise da Covid-19.
Leia também:
STF mantém Collor preso em Maceió
Prisão do ex-presidente ocorreu a caminho do aeroporto onde embarcaria para Brasília; Collor ficará em ala especial de presídio em seu estado
Mesa Diretora da Câmara declara perda do mandato de Chiquinho Brazão
Decisão foi publicada em edição extra do Diário da Câmara
Moraes determina prisão de Collor
Ele foi condenado pelo STF em um dos processos da Lava Jato
Ex-Oi, presidente da Telebras toma posse como ministro das Comunicações
Em reunião ontem, o União Brasil apresentou indicação de Frederico de Siqueira a Lula, após o Pedro Lucas Fernandes ter recusado o convite
Bolsonaro apresenta piora clínica e vai passar por novos exames
Segundo boletim, ‘persiste a recomendação de não receber visitas e não há previsão de alta da UTI’
AGU cria grupo para recuperar dinheiro das vítimas de fraude no INSS
Grupo será formado por oito advogados públicos; estima-se que cerca de R$ 6,3 bi foram descontados de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024
