A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou o relatório final do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 (PLN 26/24) com um teto de despesas de R$ 2,2 trilhões, estipulado pelo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/23).
A meta fiscal é o déficit zero, mas o projeto aprovado prevê um superávit de R$ 15 bilhões após as deduções permitidas.
O relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), disse que fez o possível dentro das limitações de recursos e do arcabouço fiscal.
“A gente vive de atender os municípios do Brasil. E só atende com recurso”, disse Coronel ao defender as emendas parlamentares como parte de um orçamento municipalista.
“O prefeito está lá na ponta, ele quer o dinheiro para a saúde. O prefeito quer o dinheiro para a estrada, quer o dinheiro para atender as suas ações sociais. E são essas emendas que oxigenam, que são o combustível para manter os municípios e a saúde pública ativa”, argumentou o senador.
O relator destacou algumas despesas importantes que foram contempladas no Orçamento:
Reajustes do funcionalismo (retroativos) – R$ 22 bilhões;
Bolsa Família – R$ 160 bilhões;
Vale-gás – 3,6 bilhões;
Farmácia popular – R$ 4,2 bilhões;
Bolsas da Capes – R$ 4,2 bilhões;
Saúde – R$ 233 bilhões;
Educação – R$ 167 bilhões; e
Programa de Aceleração do Crescimento – R$ 60 bilhões.
O relatório, segundo o senador, ainda garante recursos para a Embrapa, para o fortalecimento da Polícia Federal e para programas estratégicos das Forças Armadas.
Relator das receitas do Orçamento, o deputado Domingos Sávio (PL-MG), disse que a peça está equilibrada, mas que falta ao governo “sensibilidade” para controlar mais os gastos. “E é isso que está nos levando a esse juro assustador, que aumentou essa semana ainda mais. Já estamos beirando a casa dos 15% de juro”, criticou.
O deputado Daniel Agrobom (PL-GO) pediu mudanças para recompor dotações para o seguro rural e a formação de estoques reguladores.
“Quando nós cortamos recursos para a agricultura, nós estamos cortando recursos naquilo que está investindo e trazendo grandes economias para o nosso país”, alertou.
A deputada Professora Luciene Cavalcante (PSoL-SP) defendeu várias mudanças no relatório como o aumento dos recursos para atender reivindicações salariais dos auditores da Receita Federal.
“A gente só está aqui hoje discutindo na CMO o orçamento porque a gente tem servidores concursados, comprometidos, formados para fazer a fiscalização e essa arrecadação”, disse.
Foram apresentados 25 destaques, ou pedidos de alteração do relatório, que foram rejeitados pelo colegiado. Mas o relator atendeu alguns deles em uma. Entre as áreas atendidas estão o seguro rural, a Embratur, o Ministério do Turismo e emendas de comissões permanentes.
O relator também acolheu pedidos que buscavam retomar o texto original do projeto enviado pelo Executivo em relação à anulação de dotações para a criação de créditos suplementares.
O texto do Executivo, que ficou na versão final, limita a anulação a 30% do valor da ação. O relatório inicial tinha reduzido esse total para 10%.
Segundo o parecer do relator, o Orçamento da União terá um superávit primário de R$ 15 bilhões neste ano, contra um déficit de R$ 11 bilhões em 2024. No ano passado, não foram incluídos no cálculo os R$ 32 bilhões usados para minorar a catástrofe climática do Rio Grande do Sul. Os gastos primários são aqueles que excluem os recursos gastos com a dívida pública.
Até ontem, a previsão era de que a CMO votaria o parecer do relator apenas na tarde da sexta-feira, o que empurraria a votação nos plenários da Câmara e do Senado para a semana que vem.
Porém, após o Congresso marcar a sessão conjunta para esta quinta-feira, a CMO antecipou o calendário de votação para analisar o parecer nesta manhã.
Em vídeo divulgado a jornalistas, o relator Ângelo Coronel disse que a antecipação se deveu a “eficiência” e “boa vontade” da consultoria do Senado e de sua equipe de gabinete, que fizeram as adequações no projeto após as modificações solicitadas pelo governo.
“Estamos trabalhando para resolver tudo nesta quinta-feira. É uma peça que está com muito atraso. E foi até bom esse atraso porque deu tempo do governo modificar várias rubricas [despesas]. Até essa terça-feira, veio ofício do governo solicitando modificações”, afirmou o parlamentar.
O PLOA foi enviado em agosto do ano passado e, de acordo com a Constituição, deveria ser aprovado até dezembro de 2024. Porém, por falta de acordo, a votação foi transferida para este ano.
O atraso na aprovação do Orçamento da União de 2025 limita os gastos mensais do governo a apenas 1/12 do total que foi definido para cada mês de 2024.
Com informações da Agência Brasil, da Agência Senado e da Agência Câmara de Notícias
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