Comissão da Alerj aprova mais de 95% das emendas ao Orçamento de 2025

A Comissão de Orçamento, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), foi favorável a mais de 95% das 2.807 emendas parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025 – Projeto de Lei 4.199/24. Os parlamentares também foram favoráveis a cerca de 13% das 118 emendas à proposta de revisão do Plano Plurianual (PPA) 2024/2027 – Projeto de Lei 4.198/24. A aprovação dos pareceres foi por unanimidade e aconteceu durante reunião nesta quinta-feira.

A previsão de déficit de R$ 14,6 bilhões, enviado no texto original pelo Executivo, se manteve nesse patamar no parecer do colegiado. Agora, os textos serão apreciados em Plenário até o recesso parlamentar, ou seja, dia 19 de dezembro. As emendas não aproveitadas pela Comissão de Orçamento poderão ser destacadas pelos líderes partidários durante a votação.

A previsão orçamentária é de receita líquida estimada de R$ 107,52 bilhões e despesas previstas em R$ 122,18 bilhões. As únicas alterações de valores realizadas no parecer da comissão foram em relação ao pagamento da dívida do Estado com a União. A estimativa inicial era de que o refinanciamento da dívida custasse R$ 10,9 bilhões aos cofres públicos ano que vem. No entanto, o parecer da Comissão de Orçamento atualizou o valor para R$ 8,6 bilhões, devido à expectativa de aprovação do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas do Estado (Propag) no Congresso Nacional. A revisão nos valores da dívida não ocasionou diminuição de déficit e nem de despesas, pois os valores foram alocados para atender às demandas e necessidades de diversos órgãos estaduais.

Presidente do colegiado orçamentário e autor dos dois pareceres, o deputado André Corrêa (PP) disse que o foco foi realizar uma peça realista:

“Vivemos um momento extremamente desafiador, com um dos maiores déficits orçamentários da história do estado. Mesmo assim estamos entregando um orçamento que não é maquiado. A primeira coisa para solucionar um problema é reconhecer que ele existe. É preciso todos estarem sensibilizados para agirmos com antecedência para evitarmos falta de pagamento de salários e outros problemas. Por enquanto, em um universo de pelo menos três anos, não teremos esses problemas. Mas a luz está amarela e pode virar vermelha nos próximos anos. Por este motivo nossos alertas têm sido realistas e constantes”, afirmou o parlamentar.

Os pareceres foram aprovados, por unanimidade, pelos deputados integrantes da comissão presentes. Além de André Corrêa, votaram favoráveis os seguintes parlamentares: Vinícius Cozzolino (União), Luiz Paulo (PSD), Andrezinho Ceciliano (PT) e Célia Jordão (PL). Também estiveram presentes na reunião as parlamentares Élika Takimoto (PT) e Martha Rocha (PDT)

O encontro contou com a presença de representantes de órgãos fluminenses, como a Defensoria Pública (DPRJ) e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj).

O deputado Vinícius Cozzolino levou o pleito dessas categorias para discussão. No caso da Defensoria Pública, que tinha sido beneficiada com a nova estimativa de dívida pública, haverá a disponibilização de R$ 140 milhões para gastos com pessoal. Com relação à Uerj, um remanejamento de valores possibilitará à instituição utilizar R$ 30 milhões para investimento em equipamentos.

“No caso da Uerj foi uma emenda em conjunto com vários deputados. Na realidade, houve um pedido da reitoria da instituição com o objetivo de ampliar a capacidade de investimentos. A Uerj vem passando por uma crise orçamentária nos últimos anos e precisamos dar a devida atenção. Também conseguimos ampliar o orçamento da Defensoria, que vai ter um aumento de gasto com pessoal devido ao teto remuneratório do Supremo Tribunal Federal (STF)”, explicou Cozzolino.

Um dos decanos da Casa, o deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSD) priorizou emendas para aumento de receitas estaduais. Uma de suas emendas incorporadas determina que o Executivo realize estudos voltados para a redução progressiva dos incentivos fiscais, de modo que o montante da renúncia fiscal praticado no exercício de 2025 sofra decréscimos sucessivos até o nível máximo de 1% do Produto Interno Bruto estadual em 2032, quando será implementada definitivamente a reforma tributária. De acordo com o projeto orçamentário, a previsão de renúncia fiscal para 2025 está na casa dos R$ 22,82 bilhões.

Outra emenda de Luiz Paulo lista uma série de Projetos de Lei para gerar impacto positivo na receita orçamentária, como a cobrança de IPVA para embarcações de lazer e aeronaves executivas. “Algumas das medidas já estão tramitando na Casa, por autoria de diversos deputados, há anos. Mas é necessária vontade política do Governo do Estado para ter uma interlocução com o Parlamento e pautar esses projetos. Precisa ser um esforço coletivo”, alertou.

Durante a reunião, também foi feito um acordo para explicitar na lei a necessidade da recomposição salarial dos servidores públicos e a realização de novos concursos públicos. As reivindicações partiram dos deputados Luiz Paulo e Martha Rocha. O acordo foi costurado com o presidente do colegiado, André Corrêa, que explicou não poder incorporar emendas gerando essas obrigatoriedades por serem gastos contínuos e não apenas para o ano que vem.

De todas as 2.807 emendas ao PLOA, 861 são impositivas. Essas emendas permitem que os deputados fluminenses incluam despesas obrigatórias ao orçamento estadual. O valor é de, pelo menos, 0,37% da receita líquida de impostos, a ser dividido igualmente entre os 70 deputados, sendo que 30% deverão ser destinados à educação e 30% à saúde. Para o ano que vem, cada deputado terá disponível R$ 2,9 milhões.

O deputado Chico Machado (SDD), por exemplo, elaborou uma emenda para disponibilizar R$ 500 mil ao Hospital São João Batista, localizado em Macaé, Norte Fluminense. “A unidade de saúde presta atendimento de excelência, disponibilizando, entre outras especialidades, tratamento oncológico e renal. Os recursos serão usados para a compra de um set de vídeo, contendo uma microcâmera digital, com três sensores de imagem. Através do equipamento, a equipe médica poderá realizar procedimento cirúrgico não invasivo, o que torna a recuperação mais rápida e expõe o paciente a menos riscos”, explicou.

Entre as receitas estaduais previstas para 2025 destacam-se a arrecadação do ICMS, em R$ 49,47 bilhões, bem como os royalties e participações especiais de petróleo, que são estimadas em R$ 27,25 bilhões para o ano de 2025.As despesas serão divididas majoritariamente entre as funções de Segurança Pública (R$ 19,33 bilhões), Saúde (R$ 12,20 bilhões) e Educação (R$ 10,47 bilhões). A área de Transportes tem despesa fixada em R$ 2,65 bilhões e a Assistência Social, R$ 1,16 bilhão. As despesas com Previdência Social para 2025 estão previstas em R$ 31,80 bilhões.

A revisão do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 elenca 37 programas, 201 iniciativas e 1.098 produtos de forma regionalizada. O PPA é o plano a médio prazo que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem alcançadas pelo Executivo durante quatro anos.

Além dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, o PPA tem como referência o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social (Pedes 2024-2031) – Lei 10.266/23 -, que estabeleceu dez missões para o desenvolvimento econômico e social do Estado, são eles: erradicação da extrema pobreza; segurança alimentar e nutricional da população fluminense; segurança hídrica no território fluminense; descarbonização do Estado do Rio de Janeiro; redução do impacto dos resíduos sólidos; vantagem competitiva associada à economia do conhecimento; ampliação e desconcentração territorial das oportunidades de trabalho e emprego; economias urbanas fortes e cidades socioambientalmente inclusivas; garantia da segurança pública nos territórios, além da promoção das igualdades racial e de gênero.

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