Texto de autoria do Executivo foi aprovado por 7 votos a 2; proposta autoriza o manejo de até 5% da receita da Educação para custeio de ações na área da Saúde
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo deu parecer favorável, durante reunião realizada nesta quarta-feira, à PEC 9/2023, de autoria do Executivo. A medida flexibiliza o uso de 5% do orçamento da Educação para custeio de ações na área da Saúde. A proposta foi aprovada por 7 votos a 2 e segue, agora, para votação em Plenário.
O Colegiado, presidido pelo deputado Thiago Auricchio (PL), aprovou o relatório feito pelo deputado Carlos Cezar (PL), que considera constitucional a Proposta de Emenda à Constituição. “Essa PEC dá segurança para que, no excesso de arrecadação, nós possamos fazer o investimento nas áreas que mais precisam, sobretudo na Saúde”, afirmou o relator.
O texto aprovado busca alterar o Artigo 255 da Constituição Estadual, que determina que 30% da receita do Estado seja destinada para a Educação – 5% a mais do que determina a Constituição da República.
De acordo com a justificativa encaminhada pelo governo, a proposta é flexibilizar essa parcela do Orçamento para que seja possível a aplicação dos recursos em ações de Saúde do Estado. Ainda segundo o Executivo, a medida permite, entre outros fatores, a “expansão dos gastos públicos com as ações e serviços de saúde, em razão do aumento da expectativa de vida da população”.
A Proposta de Emenda à Constituição 9/2023 foi amplamente discutida pelos parlamentares na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Com o aval, a PEC segue, agora, para o Plenário da Casa, onde deverá ser novamente debatida e votada em dois turnos.
Contrários à aprovação da proposta, os deputados Dr. Jorge do Carmo (PT), Professora Bebel (PT) e Reis (PT) apresentaram votos separados, que foram rejeitados pela maioria do Colegiado.
“Essa flexibilização terá impacto na qualidade da Educação do Estado, na formação, no salário e nas condições de aprendizagem para os alunos e, de trabalho, para os professores”, afirmou a deputada Professora Bebel.
O deputado Carlos Cezar, por sua vez, defendeu a iniciativa do Ggverno. “Essa PEC age dando a possibilidade de se aplicar recursos, numa época em que se pode vislumbrar superávit na Educação, em gastos com Saúde, que é uma área que sofre”, argumentou.
Leia também:
Vendas de imóveis somaram 9.744 unidades residenciais novas em São Paulo
Compra de imóvel pelo programa Minha Casa Minha Vida continua atrativa, mesmo com a alta dos juros
São Paulo ganha mostra de cinema chinês
Evento celebra os 50 anos de relações diplomáticas entre Brasil e China
Tarcísio sanciona lei que reformula agências reguladoras do estado
Governador assina sanção do PLC aprovado na Assembleia que cria a SP-Águas e reestrutura a Artesp e a Arsesp
Em SP, multas por queimadas chegam a R$ 25 milhões neste ano
Deputada pede incentivo a produtores rurais impactados pelas queimadas; 23 pessoas foram detidas por suspeita de uso intencional do fogo
Mais de 600 mil pessoas devem visitar Bienal do Livro
Evento começou na sexta-feira da semana passada e vai até domingo
Alesp aprova projeto que reformula agências regulatórias estaduais
Medida cria a SP-Águas, amplia rol de atuação da Artesp e da Arsesp e busca garantir maior autonomia administrativa e orçamentária
