A Comissão de Saneamento Ambiental, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), realiza reunião extraordinária nesta terça-feira para tratar de pendências da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa) com relação a demandas encaminhadas pela comissão.
“Convidamos a Presidência da Agenersa com o objetivo de resolver todas as questões levantadas pela Comissão de Saneamento Ambiental. Essas pendências ainda não foram resolvidas pela Agência Reguladora e são de extrema importância para o bem-estar da população fluminense”, destacou o presidente do colegiado, deputado Jari Oliveira (PSB).
Foram convidados para participar da audiência o presidente da Agenersa, Rafael Carvalho, e demais representantes da Agência Reguladora: Michele Lopes de Farias Leite, ouvidora; Alexandre Marcelo Guedes Pereira, gerente da Câmara de Política Econômica e Tarifária; e Marcus Vinícius Barbosa, procurador-geral.
Nos últimos 10 anos, os municípios com participação da iniciativa privada no saneamento básico saltaram quase 300%, conforme os dados da Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon Sindcon). Eram 217 cidades com prestação de serviço em 2013 contra 850 em 2023. Neste recorte, os contratos de água e esgoto realizados com a iniciativa privada cresceram de 103 para 178, uma expansão de 73%.
“Parte deste aumento é uma consequência natural da Lei 14.026/2020, que atualizou o Marco Legal do Saneamento Básico, criou metas para a universalização dos serviços e incentivou a estruturação de novos negócios”, explica Nathalia Lima Barreto, advogado atuante no setor de saneamento básico e sócia do escritório Razuk Barreto Valiati.
“A comemoração dos quatro anos da atualização legal é acompanhada também pelo incremento do cenário regulatório, com rica produção de regulação pela ANA e agências infracionais, o que exige das empresas participação nos processos regulatórios e adaptações contratuais. Além disso, linhas de financiamento e desenvolvimento de projetos de concessão foram criadas pelo BNDES e Caixa, com modelagens diversas, mas que resultaram em novas licitações na praça. Tudo isso acompanhado do aumento de fundos de investimentos privados”, completa a advogada, que também é presidente da Comissão de Saneamento Básico do Instituto Brasileiro de Direito Regulatório (Ibdre).
Ainda assim, há muitos desafios para a universalização dos serviços de saneamento básico, especialmente quanto à prestação do esgotamento sanitário. De acordo com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento (Sinisa), estima-se que o atendimento atual é de 56% da população. “É fundamental que o Estado fomente novos contratos públicos de saneamento, sejam parcerias público-privadas, concessões plenas ou parciais, ou subdelegações, abarcando também áreas rurais e pequenos municípios, porém com sustentabilidade econômico-financeira. Além disso, a reforma tributária não deve aumentar os custos para o setor, mas sim reduzir a carga tributária pois isso impacta diretamente a tarifa do usuário”, explica Nathalia.
Entre 2020 e 2022, foram realizados pelo menos 28 leilões em 17 estados do país, englobando todas as regiões. Ao todo, o investimento realizado foi de R$ 98 bilhões, considerando as contratações e as outorgas. Em um relatório publicado em seu site, a Abcon Sindicon afirma que “as PPPs se tornam cada vez mais uma alternativa eficiente para viabilizar grandes investimentos, principalmente na ampliação da cobertura de coleta e tratamento de esgoto”.
Em 2023, o BNDES registrou o maior volume de aprovações e aportes de recursos da série histórica desde 1995. No total, a liberação de recursos para os setores de transportes, logística, mobilidade e saneamento somaram R$ 37,5 bilhões.
Neste valor, estão dois projetos representativos de saneamento: as ofertas da Iguá Rio, com emissão de R$ 3,8 bilhões em debêntures, e das Águas do Rio, com R$ 5,5 bilhões em seu valor total. Esta última iniciativa, inclusive, foi contemplada como a operação de “saneamento do ano”, conforme o Project Finance and Infrastructure Journal (IJ Global), beneficiando mais de 10 milhões de pessoas em 26 cidades do Estado do Rio.
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