A Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR), do Senado, deve apreciar em reunião nesta terça-feira (10), às 9h30, o projeto de lei que destina 25% dos recursos relativos a operações de crédito dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste para pequenas e microempresas (PL 2.592/2023). Depois de apreciado na CDR, o projeto seguirá para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão final.
O projeto estabelece ainda que, ao final de cada trimestre-calendário, o montante de recursos não utilizado por pequenas e microempresas, exclusivamente por motivos de carência de demanda por parte dos tomadores, poderá ser acrescido ao valor disponível para os demais potenciais tomadores de empréstimos. Autor do projeto, o senador Jayme Campos (União-MT) argumenta que a Lei 7.827, de 1989, já prevê tratamento preferencial às micro e pequenas empresas, contudo não há qualquer dispositivo que garanta a efetividade desse princípio, cujo cumprimento fica a cargo das instituições financeiras que repassam os recursos.
Segundo a Agência Senado, o projeto é relatado pelo senador Efraim Filho (União-PB), que apresentou voto favorável à proposição, mas rejeitou emenda do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), que ampliava o escopo da proposta aos microempreendedores Individuais (MEIs). Efraim Filho propôs emenda para que os efeitos financeiros da lei que decorrer da aprovação do projeto somente tenham início no exercício financeiro subsequente ao de sua entrada em vigor, como forma de possibilitar os ajustes nos orçamentos dos fundos constitucionais.
