O Brasil parece estar estagnado no aproveitamento do petróleo extraído de suas reservas. Não investindo em refinarias, deixa de servir ao povo e ainda perde terreno na balança comercial (US$ 90 bilhões de déficit!). Tem razão o deputado Otávio Leite ao cobrar explicações ao Ministério do Planejamento sobre os baixos investimentos no Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro: “Em 2011, o governo só gastou R$ 2,460 bilhões dos R$ 6,329 bilhões previstos. Para este ano, a dotação orçamentária é de R$ 7,337”.
Enquanto isso, o Brasil segue importando gasolina cara para suprir o mercado interno, malgrado sua auto-suficiência na produção de petróleo. Em outras palavras, o país está exportando petróleo e importando gasolina.
Evidentemente, falta investimento público; orçado, mas não executado. É o contingenciamento: praga orçamentária de que padecem as finanças públicas brasileiras. E falta investimento exatamente na infra-estrutura que cabe ao Estado prover.
Por isso, bem reclama Rubens Barbosa, a indústria já representou 25% do PIB e hoje fica com apenas 15%, sendo “o consumo doméstico atendido cada vez mais por importações (22,3%)”… as exportações se reprimarizam (produtos primários representam 70% das exportações…)”, segundo a Fiesp.
Esse é um dado generalizado na economia que agora se aplica à grande riqueza que é o petróleo. Parece que voltamos à era pré-Estado Novo. Vendemos matérias-primas e importamos manufaturados. Por falta de investimento público em educação e infra-estutura, não temos engenheiros, nem navios e plataformas próprios, em quantidade e qualidade; e terceirizamos ou exportamos empregos na zona econômica exclusiva.
A costa brasileira nunca produziu tanto óleo bruto, mas não há refinarias domésticas em terra firme para processar o petróleo, que é nosso, porque não se investe o devido, e orçado por lei, para o refino constitucionalmente monopolizado dessa riqueza nacional (art. 177, II, da Carta Magna). Importa-se gasolina no país do pré-sal, campeão de produção de petróleo em águas profundas etc.
É apenas o fato do dia a noticiada trapalhada contábil da Petrobras, cujo lucro, mesmo sem ela, se sabe reduzido pela política da gasolina, importada a mercado e revendida a preço controlado. Além de falsear o cálculo da inflação, fará sobrar progressivamente menos para investimento, ingrediente cuja falta faz subir o custo Brasil. Círculo vicioso. Parece elementar.
O problema é que o Brasil não tem orçamentos sérios e os governos ao longo do ano contingenciam verbas, descumprindo as políticas públicas constitucionais e legais, legitimamente postas em números nos orçamentos. Refinar petróleo é política pública constitucionalizada e de responsabilidade da União. Não é terceirizável, mas que, no mundo dos fatos econômicos, é o que se vem fazendo ilegitimamente por via indireta.
Diante desse quadro, a conclusão é que no Brasil emergente falta vontade política para evitar que submirjam a vida, a esperança e a felicidade de um povo que trabalha e paga 40% do PIB em impostos não empregados nos fins a que se destinam.
A ridicularização do orçamento ficção decorre do descaso do Executivo com o planejamento (“determinante para o setor público”, conforme art. 174 da Constituição); mas não se deve esquecer que muitas vezes a Receita é superestimada para acomodar ações populistas ou emendas político-partidárias. E aí vêm os cortes ou os contingenciamentos da despesa… Paga o povo pelo pecado político.
A Cidadania deve reagir com justa indignação. E os tribunais precisam proceder a um controle jurídico dos orçamentos públicos, sobretudo o Supremo Tribunal Federal (diga-se porém que o STF passou a admitir realizar esse controle, ordenando a realização de ações de saúde pública, legisladas e não executadas, havendo ali inclusive manifestações em favor da determinação judicial de resguardo de direitos fundamentais em caso de omissão legislativa, ou inércia do Poder Público, até porque a desculpa não muda: “Falta de orçamento”).
Em outros casos, há orçamento mas não chega a verba, o financeiro. Seria o caso de aplicar esse entendimento às demais políticas públicas, inclusive a econômica, pois o Brasil não está aproveitando para si a sua riqueza; empobrecendo-se empobrece ainda mais o povo brasileiro, à mercê cada vez mais da crise global. A hoje quinta economia do mundo não se sustentará sem indústria própria e com um PIB, segundo o Banco Central, composto em 50% por crédito: ou seja, dívidas.
As finanças públicas nacionais não suportam orçamento ficção, carga tributária de Primeiro Mundo, e educação, infra-estrutura, e serviços públicos de Terceiro Mundo. A independência do Brasil e o bem-estar dos brasileiros não podem ficar à míngua, sem planejamento nem metas. É preciso que o Estado se reencontre com a Cidadania, de molde a que seus ideais e oportunidades de um futuro digno e autônomo não se percam. O descaso político não pode condenar o país ao retrocesso econômico e social.
José Marcos Domingues
Professor titular de Direito Financeiro da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e professor adjunto de Direito Tributário da Universidade Católica de Petrópolis (RJ).
