Compras de até US$ 50 pela internet começam a pagar 20% de tarifa

As compras de até US$ 50 pela internet por pessoas físicas começam a pagar 20% de Imposto de Importação, a partir de hoje. A taxa se somará à cobrança de 17% de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrada pelos estados desde julho de 2023. Algumas varejistas on-line, como AliExpress e Shopee, começaram a cobrar a tarifa no último sábado, mas a legislação só estabelece o início da cobrança nesta quinta.

Em relação ao Imposto de Importação, as compras de até US$ 50 serão tributadas em 20%. Os produtos com valores entre US$ 50,01 e US$ 3 mil terão taxação de 60%, com uma dedução fixa de US$ 20 no valor total do imposto.

Pelas regras aduaneiras, o Imposto de Importação de 20% incidirá sobre o valor do produto, incluídas cobranças de frete ou de seguro. Os 17% de ICMS vão ser cobrados após somar o valor da compra e o Imposto de Importação.

Instituída por meio de um “jabuti” incluído pelo Congresso na lei que criou o Programa Mover, a taxação de 20% foi adiada para 1º de agosto pela Medida Provisória 1.236. O projeto, que visa a incentivar a produção de itens menos poluentes com um investimento de R$ 19,3 bilhões em cinco anos, também encerra a isenção de taxas para compras internacionais de até US$ 50. Compras entre US$ 50 e US$ 3 mil terão uma alíquota de 60%, com um desconto de US$ 20 sobre o valor final. Em 2023, os brasileiros gastaram mais de R$ 6 bilhões em compras de e-commerces estrangeiros, segundo a Receita Federal.

A Receita pediu o adiamento da cobrança para dar tempo ao órgão de montar o sistema de cobrança e definir as regulamentações e para esclarecer que a compra de medicamentos continuará isenta.

Durante a cerimônia de assinatura da lei, o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, também mencionou a necessidade de manter os medicamentos isentos. “O que o presidente Lula quer é excluir os medicamentos porque há pessoa física importando medicamentos para alguns tipos de moléstias, de doenças. Então você exclui os medicamentos”, afirmou.

“Do jeito que estava o texto, poderia suscitar uma dúvida se existiria a taxação para medicamentos que são importados por pessoas físicas. Vai sair uma medida provisória, publicada nesta sexta, que deixa claro que importação de medicamentos por pessoas físicas está isento de qualquer taxação adicional. Mantém as regras de isenção hoje”, disse o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, após a assinatura da lei que instituiu a taxação.

Segundo ele, a MP também estabelecerá o início da cobrança da taxa de 20% em 1º de agosto. Ele disse que esse prazo dará tempo para que a Receita Federal faça as regulamentações necessárias e adapte os sistemas para a cobrança.

“A Medida Provisória deixa claro que a vigência é a partir de 1º de agosto. Isso permite a organização da Receita e a própria adaptação das plataformas para que tenha essa cobrança”, completou o ministro”, declarou Padilha.

De acordo com os dados da Nuvemshop, divulgados pelo portal Consumidor Moderno, pequenas e médias empresas do varejo online no Brasil movimentaram R$ 2 bilhões nos primeiros seis meses de 2024. O número representa um crescimento de 33% em relação ao mesmo período de 2023, quando o faturamento foi de R$ 1,5 bilhão. Entre janeiro e junho de 2024, foram vendidos 31,8 bilhões de produtos, um aumento de quase 26% comparado ao ano anterior. Os dados ressaltam a força do comércio eletrônico local, mesmo com as novas medidas de taxação.

Segundo o presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de São Paulo (FCDLSP), Mauricio Stainoff, a sanção da taxação de compras internacionais é uma medida que gera certo equilíbrio nas vendas nacionais e internacionais, mas ainda não é a solução. “A decisão gera uma correção parcial em relação ao equilíbrio do consumo entre produtos nacionais e internacionais. O produtor e o varejista nacional ainda recebem uma carga muito alta de impostos para que a competitividade de seus produtos de fato se sobressaiam?”, questionou.

Outro ponto levantado pelo presidente da FCDL-SP é em relação a geração de empregos. “É necessário também atentarmos às pessoas em relação à geração de empregos nacionais. Quando compramos algum produto estrangeiro, consequentemente estamos incentivando a cadeia de empregos em outros países. Agora, quando compramos um produto nacional, a geração de empregos torna-se local”, finaliza.

A nova alíquota tende a impactar mais os consumidores de baixa renda, o que demanda estratégias para minimizar esses efeitos e garantir o acesso a produtos a preços mais justos e equilibrados. O especialista aponta que, apesar dos desafios, essa mudança tributária pode criar oportunidades para o comércio local competir de maneira mais justa com os produtos importados. Para os consumidores, a pesquisa de preços se torna essencial para encontrar as melhores ofertas e adaptar-se à nova realidade do mercado.

Desde agosto do ano passado, as compras de até US$ 50 em sites internacionais eram isentas de Imposto de Importação, desde que os sites estivessem inscritos no Programa Remessa Conforme, que garante liberação acelerada da mercadoria. As transações, no entanto, pagavam 17% de ICMS, tributo arrecadado pelos estados, com as guias sendo cobradas pelos sites ainda no exterior.

No fim de maio, a Câmara dos Deputados aprovou a taxação federal de 20% como uma emenda à lei que criou o Programa Mover, de incentivo à indústria automotiva. O Senado aprovou o texto no início de junho.

No último dia 22, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse que o Fisco ainda aguarda o início da cobrança para estimar quanto o governo deve arrecadar com a taxação das compras no exterior. A projeção, informou Barreirinhas, será incluída na edição de setembro do Relatório Bimestral de Receitas e Despesas, documento divulgado a cada dois meses que orienta a execução do Orçamento.

Com informações da Agência Brasil

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