Em sessão remota nesta quinta-feira, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020, que cria um novo marco legal para substituir a Lei das Licitações (Lei 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/11). O texto vai à sanção do presidente da República.
Entre outras medidas, o substitutivo cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens do assunto em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios. Entre as novidades estão a permissão para seguro-garantia nas licitações e a criação de um portal nacional de contratações públicas.
O texto aprovado não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista, que contam com regime próprio de licitação, informa a Agência Senado.
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