Congresso: Passado não existe no ‘orçamento secreto’

Molon: Projeto não garante transparência para as emendas de relator
Sem levar em consideração o que já foi realizado nos exercícios de 2020 e 2021, os deputados aprovaram, em sessão do Congresso Nacional nesta segunda-feira, regras para execução das emendas de relator, o chamado “orçamento secreto”, e propõe a adoção de um limite de valor para essas emendas. Os senadores votarão a proposta em seguida.
O texto ainda manteve o controle da distribuição das emendas na cúpula do Congresso e também reforçou que as medidas de transparência valem apenas daqui para frente. Caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF) aceitar ou não esse tipo de solução para empenho político de recursos públicos.
O projeto aprovado determina um teto para o valor das emendas de relator equivalente à soma das emendas impositivas individuais e de bancada. Isso vai representar R$ 16,2 bilhões em 2022, valor próximo das emendas de relator deste ano, com uma dotação de R$ 16,8 bilhões.
O líder da oposição, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), afirmou que o projeto não garante transparência para as emendas de relator, nem no passado nem no futuro. “Além da transparência, é necessário ter isonomia e critérios para distribuição dos recursos”, declarou.
A votação é uma resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu a execução das emendas de relator. O STF alega que é necessário dar publicidade e transparência à distribuição dos recursos com base em demandas de parlamentares.
O senador Marcelo Casto entende que o relatório atende 100% a decisão do STF. “O passado não está na resolução. A resolução não tem poder para isso”, ponderou. O senador observou que o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado 1/21 já decidiu, na última sexta-feira (26), ser impossível estabelecer retroativamente um procedimento para registro das emendas.

Laranjinhas

De acordo com o texto aprovado, o parecer preliminar do projeto de lei orçamentária deverá especificar o limite financeiro total, assim como o rol de políticas públicas passível de ser objeto de emendas. O relator-geral poderá indicar a execução das programações a partir de solicitações recebidas de parlamentares, além de agentes públicos ou da sociedade civil.
O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) criticou este dispositivo, por temer que as indicações de agentes públicos ou da sociedade civil sejam utilizadas para ocultar sugestões de outros parlamentares. “Temos um ‘laranja’ como relator do Orçamento. A decisão cria ‘laranjinhas’ que poderão servir de indicação. É impossível identificar quem indicou o quê”, afirmou

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