Congresso quer que STF impeça venda de refinarias

Pedido da Mesa do Senado aponta evidências de escapar do controle legislativo, como manda a Constituição.

Política / 11:05 - 3 de ago de 2020

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A Mesa do Senado e do Congresso Nacional reiterou, na última quinta-feira, pedido ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Tofolli, para que a corte impeça a Petrobras de criar subsidiárias para desmembrar a empresa e depois vender seus ativos - estratégia que está sendo adotada para a venda de suas refinarias. O pedido afirma que há sólidos fundamentos que evidenciam esta estratégia de desvio de finalidade na constituição de subsidiárias para escapar ao controle legislativo.

O pedido de tutela de emergência se baseia em decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5624, que questionou a Lei no 13.303/2016 (Lei das Estatais) e também o Decreto nº 9.188/2017, que trata do desinvestimento das sociedades de economia mista federais. Em junho de 2019, o Supremo decidiu que não é preciso autorização legislativa para a venda do controle de subsidiárias e controladas de empresas públicas e sociedades de economia mista, mas que isso não vale para a alienação das empresas-matrizes, que precisa ser autorizada pelo Congresso.

Na interpretação do Senado, o acórdão do STF abre brecha para que qualquer estatal, em desvio de finalidade, crie subsidiárias para depois aliená-las, sem o devido controle legislativo. "A decisão da Suprema Corte constituiria uma proibição para inglês ver: basta que a companhia constitua uma subsidiária e - tão fácil como absurdamente! - escapará do âmbito de incidência da norma que determina a autorização legislativa para alienação", diz o requerimento do Senado e do Congresso.

Em articulação realizada pela Frente Parlamentar Mista em Defesa da Petrobras com apoio da Federação Única dos Petroleiros (FUP), o Congresso Nacional acionou o STF no início de julho para pedir que o governo seja impedido de criar subsidiárias da Petrobras com o intuito de desmembrar a empresa-matriz e depois vender seus ativos.

O presidente da Frente, senador Jean Paul Prates (PT-RN), apresentou ao presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), uma série de argumentos sobre a omissão de autorização legislativa para alienação de ativos da Petrobras. Prates apontou que há uma estratégia da empresa para contornar a decisão do STF e suprimir a participação do Legislativo no processo de venda de seus ativos, o que pode levar "ao esvaziamento completo do patrimônio desse ente da administração pública indireta", disse ele, em ofício enviado a Alcolumbre em 29 de junho.

Em 14 de julho, a AGU enviou manifestação ao STF em que defende ser contra que o governo seja impedido de criar subsidiárias da Petrobras para "fatiar" a empresa-matriz e vender seus ativos depois. Segundo o Senado, a simples oposição da AGU ao pedido, "tão abstratamente formulado, já confirma, de modo claro, a intenção do Governo".

"Qual seja, a de efetivamente conduzir alienações em desvio de finalidade, mediante constituição de subsidiárias com a única finalidade de aliená-las, assim, sem autorização legislativa necessária nos termos mesmos do acórdão. Afinal, quem teria interesse em se opor ao desvio de finalidade, abstratamente considerado? A situação é mesmo bastante peculiar", diz o Senado na ação.

De acordo com o coordenador geral da FUP, Deyvid Bacelar, o novo pedido do Congresso comprova a inconstitucionalidade do processo de venda das refinarias. "A Constituição Federal é clara quanto à necessidade de autorização do Congresso Nacional para a venda de estatais. O que a atual gestão da Petrobras e o governo estão fazendo é criar uma forma de burlar a exigência legal. A própria AGU admite isso, como aponta o pedido do Congresso enviado ao STF", afirma Bacelar.

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