Congresso vai ao STF contra privatização de ‘subsidiárias artificiais’

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As Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados encaminharam um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte intervenha na criação e venda de subsidiárias de empresas estatais. A prática é questionada como uma “estratégia” do Governo Federal para privatizar partes dessas empresas sem a participação do Congresso Nacional.

O pedido partiu de um questionamento feito pelo senador Jean Paul Prates (PT-RN), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Petrobras, ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Para o senador, esses procedimentos não são apenas decisões de gestão que a diretoria da estatal possa tomar sozinha. As informações são da Agência Senado.

As duas Casas pedem para ser incluídas como partes interessadas na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.624, que questiona vários pontos da Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei 13.303, de 2016). Em 2019, o STF decidiu cautelarmente, no âmbito do julgamento da ação, que a venda de subsidiárias de empresas estatais não depende de autorização do Congresso. No entanto, a criação de subsidiárias precisa ser chancelada pelo Congresso.

A Petrobras tem autorização legislativa para estabelecer subsidiárias desde 1997, com a lei que revogou o monopólio estatal sobre o petróleo brasileiro (Lei 9.478, de 1997). A partir disso, desde o ano passado a empresa trabalha com o plano de criar subsidiárias para as quais seriam transferidas oito refinarias. Na sequência, essas subsidiárias seriam vendidas. Todas essas etapas poderiam ser cumpridas, segundo a Petrobras, sem a necessidade de consulta ao Congresso.

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No entanto, o Senado e Câmara argumentam que a lei de 1997 abriu caminho apenas para subsidiárias que visem cumprir o objeto social da Petrobras, orientadas pela exploração de novas oportunidades de negócios. A ramificação “artificial” da matriz, com o propósito único de alienar ativos, não estaria respaldada. As Mesas Diretoras pedem ao STF que explicite que o Congresso precisa ser consultado nesses casos.

Na semana passada, o governo encaminhou ao Congresso a MP 995/2020, que contém a previsão legal para que subsidiárias da Caixa Econômica Federal criem suas próprias subsidiárias. Na sua justificativa, o Executivo afirma que a intenção da MP é possibilitar a alienação de ativos. “Se não houver quem grite que o rei está nu, essa estratégia vai se espalhar para outras estatais”, alerta o senador Jean Paul.

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