O Governo Federal editou Medida Provisória que aumenta para 40% da remuneração mensal, o percentual máximo para a contratação de empréstimos consignados por servidores públicos federais. A MP 1.132 foi publicada no Diário Oficial da União de hoje. Ela aumenta para 40% a “margem do crédito de consignações facultativas em folha de pagamento de servidores públicos federais, sendo 5% reservados exclusivamente para amortização de despesas de cartão de crédito”z, conforme informa a Secretaria-Geral da Presidência da República.
A MP prevê também que, quando não houver definição de percentual maior em normas específicas, esse limite de 40% será aplicado como percentual máximo a ser “descontado automaticamente de remuneração, de soldo ou de benefício previdenciário”
A medida vale para militares da ativa e da inatividade remunerada das Forças Armadas, do Distrito Federal e dos ex-territórios federais; para servidores públicos federais inativos; para empregados públicos federais da administração direta, autárquica e fundacional; e para pensionistas servidores e militares das Forças Armadas, do Distrito Federal e dos ex-territórios.
O acesso a esse crédito, no entanto, pode representar risco, caso não seja feito com responsabilidade. O alerta é do membro do Conselho Regional de Economia do Distrito Federal e professor da Universidade de Brasília (UnB) Newton Marques.
“No caso específico dos servidores públicos, o risco é grande porque o crédito pode ser entendido como dinheiro extra para complementar uma renda que está defasada há anos. Em um cenário onde o custo de vida está cada vez mais alto, é arriscado comprometer um percentual tão alto de salários que ainda não foram depositados”, diz o professor.
Ele, no entanto, diz que nos casos em que os servidores estejam endividados com cartão de crédito ou no cheque especial o empréstimo consignado pode ser uma alternativa de “substituir dívidas a juros extremamente altos por dívidas a juros altos”.
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), em nota, disse ver essa aprovação como um retrocesso na luta contra o superendividamento da população, principalmente entre os mais pobres. “Para tentar evitar isso, é preciso que os bancos públicos sejam os únicos responsáveis por oferecer esse tipo de crédito”.
De acordo com a coordenadora do Programa de Serviços Financeiros do Idec, Ione Amorim, o decreto é um claro favorecimento às instituições financeiras em detrimento das famílias em situação de pobreza. “O Instituto avalia que para minimizar esses riscos é necessária a criação de um fundo governamental garantidor dos contratos realizados sob o Auxílio Brasil. Dado o caráter provisório do programa, o fundo teria o intuito de proteger os consumidores vulneráveis da restrição ao acesso a bens básicos de consumo e ao superendividamento. Nessa proposta, a responsabilidade sobre todo o programa de crédito consignado do Auxílio Brasil recairia sobre um banco público, de preferência a Caixa Econômica Federal, que seria responsável por analisar e liberar tais créditos”, afirma a economista.
A primeira semana de agosto está em ampla movimentação no mercado de empréstimos. De acordo com o Google, a busca por palavras relacionadas ao termo aumentou 92%. Entre os estados onde as pessoas mais realizaram buscas, Norte e Nordeste lideram com Pará, Amapá, Maranhão, Bahia e Piauí no topo das pesquisas.
Segundo pesquisa feita pelo Google, em 2019, o principal motivo do brasileiro solicitar a linha de crédito era para pagar dívidas. O “fôlego financeiro” para terminar o mês no positivo e não acumular mais questões monetárias era um dos objetivos. Outro comportamento interessante é que este empréstimo é contratado, majoritariamente, pela internet.
Com a pandemia, os pedidos de empréstimo tornaram-se mais diversos e, além de pagar dívidas, o brasileiro também desejava investir. Apenas em 2021, 14 milhões de CNPJs foram abertos no país.
Segundo o Banco Central, o volume de crédito consignado cresceu 30% nos últimos dois anos e atingiu a máxima histórica de R$ 516,3 bilhões.
Com informações da Agência Brasil
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