Constituição passará a garantir renda básica

Espaço fiscal aberto no orçamento será totalmente vinculado a gastos sociais.

A votação da PEC 23, que altera o pagamento de precatórios, no Senado incluiu na Constituição um dispositivo assegurando que “todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar”.

A inclusão representa uma conquista social histórica, mas dependerá da votação na Câmara dos Deputados – para onde a Proposta de Emenda Constitucional retorna, por ter sido alterada no Senado – e da implementação de um programa de renda mínima pelos governos.

A PEC foi aprovada nesta quinta-feira por 61 votos a favor, 10 contra e 1 abstenção, abrindo no Orçamento da União de 2022 um espaço fiscal estimado em R$ 106 bilhões para bancar R$ 400 mensais aos beneficiários do Bolsa Família, rebatizado de Auxílio Brasil.

Apesar de mantido o teto de gastos (Emenda Constitucional 95, de 2016), foi alterado seu cálculo. O espaço fiscal aberto será totalmente vinculado a gastos sociais (programa de transferência de renda, saúde, Previdência Social e assistência social).

O Senado manteve o calote nos precatórios, que são dívidas do poder público reconhecidas pela justiça e sobre as quais não cabe recurso. Proposta da senadora Simone Tebet (MDB-MS) reduziu de 2036 para 2026 o prazo de vigência do calote dos precatórios. A medida deverá ser questionada no Supremo, com chances de ser derrubada. Página

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