Construção da nova sede do Bope continua adiada por determinação do TCE

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O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) decidiu, nesta terça-feira, em sessão plenária, manter adiado o edital de concorrência da Secretaria de Estado de Obras (Seobras) que tem por objetivo contratar empresa para a construção do Comando de Operações Especiais (COE) no bairro de Ramos, Zona Norte do Rio de Janeiro. O Batalhão de Operações Especiais (Bope), tropa de elite da PM, será uma das unidades instaladas no local. Para liberação da concorrência, a Seobras terá que atender às determinações do Tribunal para o aperfeiçoamento da licitação. A relatoria do processo é do conselheiro Aloysio Neves.
Após adequação do edital, imposta pelo TCE-RJ já no início de sua análise, o custo estimado da obra foi reduzido em R$ 3.617.235,86, caindo de R$ 353.689.740,32 previstos inicialmente, para R$ 350.072.504,46. O prazo previsto para as obras, que inclui demolição e construção de edificações para a implantação do COE, é de 720 dias. Entre as determinações a serem cumpridas pela Seobras destaca-se a atualização da data base do orçamento para data recente.

Tribunal cobra devolução de R$ 270,8 mil de ex-secretário de Angra dos Reis
O ex-secretário de Planejamento da Prefeitura de Angra dos Reis. Rubem Dobler, terá que devolver aos cofres públicos o montante de R$ 270.891,70 (correspondente a 90.228,06 Ufir-RJ) por conta de irregularidades encontradas no contrato firmado com a Fundação de Apoio à Tecnologia e Ciência (Faetec). A contratação teve o objetivo de obter da fundação a elaboração de estudos e relatórios técnicos necessários à obtenção de recursos do Bndes para implantação da modernização administrativa municipal. A devolução do dinheiro público foi decidida pelo TCE nesta terça, em plenária, seguindo voto do relator do processo, conselheiro Aloysio Neves.
O contrato com a Faetec, firmado em 2002, foi realizado mediante dispensa de licitação, no valor global de R$ 172.810,50, para a prestação do serviço pelo prazo de dois meses. Pela irregularidade, o Tribunal também aplicou multa ao ex-secretário Rubem Dobler no valor de R$ 4.503,45 (equivalente a 1.500 Ufir-RJ).
O então secretário municipal de Desenvolvimento Econômico Bento José também foi considerado responsável pelo dano ao erário, mas, com o seu falecimento, caberá a Rubem Dobler quitação da penalidade.

Compra de material para iluminação pública de Rio Bonito continua adiada
A Corte também decidiu comunicar à prefeita de Rio Bonito, Solange de Almeida (PMDB), que ela terá que cumprir todas as determinações do tribunal para obter a liberação do edital de pregão registro de preços destinado à compra de materiais elétricos a serem usados no reparo e na manutenção da iluminação pública do município. A decisão, acompanhada pelos conselheiros do TCE, é do relator José Gomes Graciosa.
O edital de pregão, estimado em R$ 714.759,00, pelo prazo de um ano, está adiado desde junho do ano passado. A prefeitura chegou a atender algumas determinações do TCE, mas continuam pendentes algumas providências, como a revisão dos preços unitários da licitação e ampliação da pesquisa de mercado.

Transporte universitário em Conceição de Macabu – O TCE-RJ decidiu também manter suspensa a assinatura do contrato para oferta de serviço de transporte universitário para estudantes do município de Conceição de Macabu. O custo da contratação está estimado em R$ 1 milhão e 188 mil. A falta de informações sobre a pesquisa de mercado para a definição do valor do contrato é uma das motivações para o voto contrário do conselheiro. Além disso, a proposta vencedora da concorrência não consta do documento enviado ao TCE-RJ.
Dentre as várias incorreções que a Prefeitura de Conceição de Macabu terá que aperfeiçoar no edital está a ausência de um estudo completo relativo aos custos de operação e de uma pesquisa de preços praticados pelo fornecedor com o detalhamento das rotas a serem utilizadas. De acordo com o voto do relator, a prefeitura tem 30 dias para apresentar suas justificativas. A assinatura do contrato segue suspensa até que o TCE-RJ conclua sua análise do edital.

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Macaé – A prefeitura de Macaé recebeu um parecer contrário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) à realização do edital de concorrência para a execução de serviços de reforma e manutenção das escolas do município ao custo estimado em R$ 12 milhões e 521 mil. De acordo com as contas do corpo técnico do TCE-RJ, os serviços consumiriam R$ 2 milhões e 826 mil, ou seja, quase R$ 10 milhões a menos do que o previsto.
O TCE-RJ, seguindo o voto do conselheiro-relator Marco Antônio Alencar, decidiu na sessão plenária de terça, manter adiada a licitação e avaliou que o valor correto para reforma e manutenção deveria ser limitado em até 2% do valor total de construção das escolas.

Teresópolis – O TCE determinou também que a Secretaria de Estado de Obras (Seobras) conclua as correções no edital de licitação por concorrência pública destinado à contratação do projeto executivo de reflorestamento e complementação das obras de infraestrutura de unidades habitacionais e um viaduto na Fazenda Ermitage, em Teresópolis. No local, o governo estadual constrói, em parceria com a União, por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida e ao custo de R$ 39,9 milhões, um conjunto habitacional com 80 blocos e 1.600 apartamentos para desabrigados das enchentes de 2011 que atingiram vários municípios da Região Serrana. A decisão do TCE-RJ segue voto do relator Aloysio Neves.

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