A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, abriu processo administrativo contra a distribuidora de energia Enel. De acordo com a Senacon, há indícios que a empresa descumpriu o Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que o fornecimento de energia é um serviço público considerado essencial e não pode ser interrompido. A Enel pode sofrer sanções.
Em novembro, mais de 2,1 milhões de paulistas em 23 municípios, atendidos pela Enel ficaram sem energia, alguns por mais de sete dias. O apagão ocorreu após um forte temporal que atingiu o estado de São Paulo, causando transtornos para a população.
A empresa terá 20 dias para apresentar defesa, quando poderá informar o que ocorreu e quais medidas foram adotadas. A partir daí, a secretaria irá analisar os esclarecimentos prestados pela Enel e decidir sobre possíveis sanções.
A secretaria já tinha notificado a Enel por causa da queda de energia. Em resposta, no dia 8 de novembro, a empresa atribuiu “a interrupção a um evento climático extremo que causou danos substanciais à rede elétrica nos dias 3 e 4 de novembro de 2023, o que, conforme alegou a distribuidora, afetou diretamente 2,1 milhões de clientes”, segundo a Senacon.
CPI
Na última quarta-feira, foi apresentado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Enel, que revelou irregularidades e negligências da concessionária entre os anos de 2018 e 2023 na prestação de serviços de distribuição de energia onde atua, e principalmente depois do apagão de 3 de novembro.
Segundo a deputada Carla Morando (PSDB), apesar da Enel ser responsável pela prestação de serviços que estão expostos diretamente às consequências de fenômenos naturais, a empresa não se mostrou preparada para realizar de forma eficaz os atendimentos, como os necessários em novembro.
“É importante enfatizar que esta CPI também foi proposta devido às inúmeras reclamações dos usuários dos serviços da Enel, que sofrem com variados problemas. Enfatizo a adoção de medidas junto aos órgãos competentes referente a isso”, apontou a deputada.
Na CPI, foi alegado também que empresa é “campeã” no número de reclamações feitas pelos consumidores no Procon São Paulo e no site “Reclame Aqui”.
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