Contratos internacionais devem passar a ter cláusula sobre pandemia

Especialistas brasileiros e árabes falaram sobre segurança jurídica e como tratar de contratos no período.

Internacional / 13:01 - 21 de mai de 2020

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No momento em que muitas empresas precisam se reinventar para lidar com a crise gerada pelo coronavírus, a renegociação de contratos jurídicos é uma das preocupações. A necessidade de prever em contratos a possibilidade de eventos deste porte foi uma das principais recomendações dos especialistas brasileiros e árabes que se reuniram no 6º webinar promovido pela Câmara de Comércio Árabe Brasileira nesta quarta-feira (20). Com o tema "Negociações internacionais e segurança jurídica: adequações diante deste novo cenário", eles falaram a respeito de impactos sobre os contratos locais e internacionais, sugestões para mitigação de riscos e tendências para o comércio internacional.

Os palestrantes destacaram que há diferentes pontos entre os contratos firmados antes da disseminação da pandemia, dias após o início da pandemia e os que foram firmados após esta disseminação.

O sócio da Veirano Advogados, Fábio Amaral Figueira, considera que eventos como a pandemia podem passar a não mais ser inclusos nos chamados "‘casos fortuitos" de "força maior". O caso fortuito ou de força maior se aplica quando há efeitos de um evento que não era possível evitar ou impedir, caso da pandemia de Covid-19. "Pensando no futuro, pode-se estabelecer com mais clareza que determinados eventos não serão considerados como força maior ou o devedor pode assumir uma responsabilidade pelo caso fortuito ou força maior. A pandemia vai obrigar o mundo dos negócios a revisitar certos conceitos" ponderou.

Para ele, uma cláusula de resolução, aquela que diz respeito ao término do contrato, poderia abarcar eventuais efeitos de pandemias. "Há situações em que pode haver um impedimento absoluto de continuidade daquela relação", afirmou Figueira.

O diretor jurídico da Câmara Árabe, William Adib Dib Jr., pontuou a relevância das empresas passarem a ter cláusulas que permitam a revisão desses contratos caso venham circunstâncias que alterem o cenário, como é o caso da pandemia. Já as empresas com contratos fechados após o início da pandemia passam a ter outro cenário.

"Fechamento de contrato agora já é em meio à pandemia. É importante que tenham cláusulas porque agora não é possível mais ter a teoria de eventos imprevistos. Você precisa encontrar a melhor técnica para poder eventualmente resolver as opções contratadas sem problemas mais graves" apontou Dib.

Um segundo ponto levantado pelo advogado são os custos envolvidos para levar os casos a disputas judiciais. Figueira aponta que alternativas menos onerosas, como a mediação, podem ser soluções. "No primeiro momento, é interessante que as partes negociem entre elas. Se a negociação não estiver sendo frutífera, talvez seja o caso de se pensar em mediação. O mediador é um facilitador". Outra opção, segundo ele, é a alocação de risco contratual, quando há uma discussão em que as partes negociam para especificar os riscos que cada contratante deverá suportar.

Os sócios do escritório Baker & McKenzie Habib Al Mulla, Tarek Saad e Pietro de Libero, também participaram do webinar e abordaram como as questões de força maior e eventos imprevisíveis são tratadas pelos árabes. Segundo os sócios do escritório sediado nos Emirados, o código seguido pela maioria dos países árabes se baseia no código egípcio, que é derivado do francês, e por isso, as mesmas regras são aplicadas na maioria destas nações.

"No caso de força maior, o contrato fica completamente rescindido se a obrigação de uma das partes for completamente impossibilitada ou de forma parcial se apenas uma parte for impossibilitada. No segundo caso, esse contrato continua em vigor pela parte da obrigação que ainda possa ser cumprida, e a contraprestação é reduzida de forma equivalente. No entanto, a outra parte terá direito de rescindir o contrato inteiro", explicou Libero, que é especialista em Direito Contratual.

Segundo ele, mesmo se não houver presença de disposição de força maior nos contratos, a regra ainda pode ser evocada por causa do Código Civil. "É possível evocar apenas se o evento causar uma impossibilidade que não existia no momento do contrato e teve impacto antes de cumprir a obrigação ou quando o evento tornar o cumprimento da obrigação impossível", apontou.

 

Com informações da Agência de Notícias Brasil-Árabe

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